Cessão de Crédito Trabalhista

Talvez uma das mais controversas cessões no Direito seja a cessão de crédito trabalhista. Mas ela pode ser uma solução para o empregado, ajudando-o a solucionar a demora em receber seu crédito.

A cessão de crédito é regulamentada pelo Código Civil de 2002, nos arts. 286 a 298. Trata-se de negócio jurídico em que o credor transfere a um terceiro seus direitos em uma relação obrigacional.

Neste sentido, a cessão de crédito transfere todos os elementos da obrigação. Ainda, juridicamente falando, não há necessidade de consentimento do devedor, ele apenas deve ser notificado da realização de transmissão de direitos.

Além disso, o Código Civil apresenta como regra geral que qualquer obrigação pode ser objeto de cessão de créditos. No entanto, o art. 286 apresenta três hipóteses em que não será permitido que ocorra cessão, quando:

  1. For proibido por lei;
  2. For proibido por contrato entabulado entre as partes;
  3. A natureza da obrigação for incompatível com a cessão.

Tendo em vista que o crédito trabalhista apresenta natureza alimentar, alguns poderiam entender como sendo incompatível com a cessão. Contudo, majoritariamente, entende-se que cessão trabalhista é válida, podendo ajudar muito o empregado a receber de forma mais rápida o seu crédito.

Críticas à cessão de crédito trabalhista

O Direito do Trabalho clássico apresenta princípios da proteção ao empregado e ao salário, como o princípio da irrenunciabilidade das verbas trabalhistas e a natureza alimentar do salário. Por isso, existem divergências na doutrina e jurisprudência brasileira sobre a cessão de crédito trabalhista.

Ao entender que o salário apresenta natureza alimentar, é possível compreendê-lo como verba destinada a suprir as necessidades básicas do ser humano. Portanto, de forma lógica, pode-se compreender que não é possível a cessão deste direito.

No entanto, não há qualquer impedimento legal para a cessão de créditos trabalhistas. Parte da doutrina acredita que a impossibilidade de transferência pelo empregado pode violar a sua liberdade e a sua autonomia. Aliás, não permitir a cessão pode, inclusive, impedir as necessidades básicas do ser humanos.

A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, em sua Consolidação de Provimentos, apresentava o art. 100 que proibia a cessão de crédito trabalhista. No entanto, este artigo não foi reproduzido nas consolidações atuais.

Outra parte da doutrina defende que após a cessão, o crédito salarial pode perder a sua natureza trabalhista. Neste sentido, a relação entre o cessionário e devedor não seria mais da relação de emprego, não sendo competente a Justiça do Trabalho para julgar a causa.

Entretanto, o art. 43 do Código de Processo Civil determina que a competência é estabelecida quando da distribuição do processo. Logo, não há alteração da competência pela simples troca do polo ativo da demanda.

Saiba mais: Insolvência do devedor impede a venda do crédito judicial?

A demora na resolução das ações judiciais trabalhistas

Em 2018 o Conselho Nacional de Justiça disponibilizou o relatório “Justiça em Números”, que contém o tempo de duração dos processos. Foram utilizados três indicadores: tempo médio até a sentença, tempo médio até a baixa e a duração média dos processos em 2017.

O procedimento da Justiça do Trabalho é regido pelo princípio da  celeridade. No entanto, os resultados apresentados na duração média dos processos não demonstram a celeridade processual:

  1. No Tribunal Superior do Trabalho, o tempo médio para o resultado é de 1 ano e 2 meses. Enquanto isso, para a baixa do processo e retorno à Vara do Trabalho, a média é de 1 ano e 8 meses.
  2. Nos Tribunais Regionais do Trabalho, o tempo médio para o resultado é de 5 meses. No entanto, a duração média de tramitação de processos é cerca de 8 meses até a baixa do processo, com o retorno para a Vara do Trabalho.
  3. Nas Varas do Trabalho, demora em média 8 meses para uma sentença em processo de conhecimento. Enquanto isso, processos de execução demoram em média 2 anos e 5 meses para a sentença de execução.

É importante ressaltar a diferença na duração do processo em fase de conhecimento e no processo em fase de execução. Para receber o crédito trabalhista, o credor demora em média 2 anos e 11 meses!

Saiba mais: Como consultar processo trabalhista pela internet

A cessão de crédito trabalhista como uma solução

Apesar do ordenamento jurídico brasileiro ainda ver problemas na cessão de crédito trabalhista, esta pode se apresentar como uma solução. Isto é, quando o empregado estiver passando por dificuldades financeiras, vender o seu crédito trabalhista pode lhe ajudar.

A demora na resolução de ações judiciais pode ser prejudicial. Mas a venda de créditos de processos trabalhistas na presença do poder judiciário retira a posição de vulnerabilidade do empregado, permitindo uma análise mais precisa de eventual fraude.

É importante garantir a liberdade e livre escolha do empregado. Para isso, também é importante que ele esteja ciente dos riscos e possibilidades que pode enfrentar vendendo o seu crédito judicial.

A DigCap pode ser a solução para esse problema, uma alternativa à demora judicial. Veja como é simples vender seu crédito judicial! 🙂