O poder público é um dos maiores devedores do Brasil em processos judiciais. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, a quantia acumulada passou de R$ 310,9 bilhões em 2024, considerando as esferas municipais, estaduais e federal.
Nesse cenário, a venda de precatórios – ou seja, da ordem de pagamento expedida pela Justiça quando alguém ganha um processo contra um órgão público – pode ser uma solução para evitar a incerteza e a demora associadas ao recebimento desses créditos.
Quer saber como funciona a venda de precatórios? Então acompanhe o artigo de hoje. Vamos responder às principais dúvidas sobre o tema.
Por que vender um precatório?
A venda de precatórios judiciais é uma opção para driblar a demora no cumprimento das sentenças, antecipando o recebimento de uma soma que pode demorar anos para ser paga, mesmo com a mudança recente nas regras de pagamento.
Isso pode ser uma solução estratégica em situações como:
- Dívidas urgentes: necessidade de quitar empréstimos, financiamentos ou outras obrigações financeiras.
- Investimentos pessoais: oportunidade de aplicar em negócios, imóveis ou outros projetos com retorno mais rápido.
- Imprevistos financeiros: emergências médicas, perda de renda ou outras dificuldades que exigem liquidez imediata.
A venda de precatórios é permitida pela lei?
Sim. Quem tem créditos judiciais a receber de um órgão público – ou seja, quem obteve sentença favorável e está na fila para embolsar dinheiro de precatórios – pode negociar esse valor com terceiros. A operação está prevista no Artigo 100, inciso 11 da Constituição Federal.
A popular “venda de precatórios”, na verdade, tem um nome mais específico: cessão de crédito judicial. O procedimento consiste em transferir a titularidade do crédito a outra pessoa, mediante uma quantia à vista.
Na prática, é como se o comprador se tornasse o autor original do processo. Dessa forma, quando houver o cumprimento da sentença, a instituição devedora pagará a esse novo credor.
A cessão de créditos judiciais funciona não apenas para precatórios, mas para outros tipos de dívidas, como as de ações cíveis e ações trabalhistas. Essa negociação está prevista no ordenamento jurídico brasileiro, sendo descrita do Artigo 286 ao Artigo 298 do Código Civil.
Portanto, não restam dúvidas: havendo necessidade, você pode vender seus precatórios sem medo de se enrolar com a Justiça.
Os órgãos públicos cumprem os prazos de pagamento?
Nem sempre. Embora os prazos sejam determinados por lei, muitos órgãos públicos passam por dificuldades orçamentárias. Dessa forma, eles podem atrasar bastante o pagamento das dívidas com precatórios e RPVs.
Como dissemos na abertura deste artigo, o saldo devedor acumulado ultrapassava os R$ 310,9 bilhões em 2024, considerando todas as esferas públicas do Brasil. Esses são os números mais recentes compilados pelo Conselho Nacional de Justiça.
Diante da demora, os credores têm a possibilidade de vender o precatório por meio de cessão de crédito. Essa é uma maneira legal e bem prática de antecipar os recebíveis.
Saiba mais: Quanto tempo demora um processo judicial no Brasil?
Vender precatórios vale a pena?
Para responder essa pergunta, você deve levar em conta as suas prioridades. Toda negociação financeira traz ganhos de um lado, mas perdas de outro. Não é diferente com a venda dos precatórios.
Vale lembrar que a cessão de créditos judiciais prevê deságio. Isso significa que haverá um desconto no valor da sentença para tornar a operação mais atrativa a investidores. Então, no fim das contas, quem vende o precatório recebe apenas um percentual do que foi determinado pela Justiça, e não a grana toda.
Em contrapartida, o valor cai na conta em poucos dias úteis. Assim, você não precisa aguardar incontáveis meses para embolsar a indenização tão esperada. E, bem sabemos, o sistema judiciário do Brasil sofre com a lentidão. Algumas ações se arrastam por anos sem que os credores vejam a cor do dinheiro!
Desse modo, se você tem pressa em receber os valores, vender o precatório pode ser uma ótima alternativa, mesmo com deságio. Só tome cuidado para chegar a uma quantia justa.
Como funciona a venda de precatórios?
Se você tem um processo na Justiça, de preferência com trânsito em julgado (causa ganha), pode tentar antecipar o pagamento dos valores via cessão de crédito. Hoje todas as etapas são realizadas pela internet. Veja o passo a passo:
- Cadastro em uma plataforma especializada
Encontre uma empresa intermediadora de créditos judiciais, como a DigCap. Basta preencher as informações do processo e enviar os documentos solicitados. - Análise documental e jurídica
A equipe responsável vai verificar a regularidade do seu crédito, conferir a documentação e analisar o histórico de pagamento da entidade devedora. Esse processo é essencial para garantir que o precatório seja realmente negociável. - Avaliação do valor e definição do deságio
Com base nas informações analisadas, será feita uma estimativa de valor para a venda, considerando um deságio, ou seja, um desconto aplicado sobre o valor total do precatório. Você poderá avaliar se a proposta atende às suas expectativas. - Assinatura do contrato
Concordando com os termos, você assina um contrato de cessão de crédito judicial. Esse documento formaliza a venda e estabelece todos os direitos e deveres das partes, além das condições de pagamento. Vale lembrar que você pode ceder a totalidade dos créditos ou parte deles, como preferir. - Homologação
Se necessário, seu advogado pode solicitar a homologação do contrato para conferir ainda mais segurança jurídica à operação. - Recebimento do pagamento
Após a assinatura do contrato, o valor acordado é depositado na sua conta em poucos dias úteis.
Saiba mais: Por que homologar a cessão de crédito judicial
Pontos de atenção antes da venda de precatórios
Antes de vender seu precatório, é importante tomar alguns cuidados para garantir uma negociação segura e vantajosa. Confira os principais pontos a serem considerados:
- Avalie o valor real do crédito
Nem sempre o valor registrado no precatório corresponde ao que será efetivamente recebido. É importante considerar fatores como juros de precatórios, correções monetárias, posição na fila de pagamento e o histórico da entidade devedora. Uma análise bem-feita por especialistas ajuda a entender o valor de mercado do crédito e a definir se o deságio proposto é justo. - Escolha uma empresa confiável e com experiência
Prefira plataformas e intermediadoras reconhecidas no mercado, como a DigCap, que oferecem transparência, segurança jurídica e histórico de negociações bem-sucedidas. Evite propostas suspeitas ou empresas sem comprovação de idoneidade. - Verifique a regularidade dos documentos
Para que a venda seja concluída, todos os documentos do precatório precisam estar em ordem. Isso inclui certidões atualizadas, comprovantes do processo e documentos pessoais. Eventuais pendências podem atrasar ou até inviabilizar a operação. - Entenda as etapas do processo
Desde a análise jurídica até o recebimento do valor, todas as fases devem ser claramente explicadas pela empresa intermediadora. Desconfie de promessas de pagamento imediato sem a conferência prévia dos documentos. - Fique atento ao contrato de cessão
Leia com atenção as cláusulas do contrato, especialmente as relacionadas a prazos, valores e responsabilidades. Se necessário, consulte um advogado para garantir que seus direitos estejam protegidos.
Tomando esses cuidados, você aumenta suas chances de realizar uma venda tranquila, com segurança e dentro das suas expectativas.
Leia também: Confira as táticas mais usadas por bandidos em golpes com precatórios
Como escolher a intermediadora?
Na hora de escolher empresas que negociam créditos judiciais, é importante confiar naquelas que já transmitem credibilidade. Você pode pedir indicação aos amigos, ou mesmo pesquisar em sites na internet.
Serviços de defesa do consumidor como o Reclame Aqui são um bom ponto de partida, pois costumam registrar queixas de pessoas que não foram bem atendidas por certas instituições.
Ainda, vale conversar com seu advogado. Como o profissional tem uma noção mais precisa do andamento do processo, ele pode ajudar você a decidir se a negociação dos créditos judiciais é uma solução adequada.
Dá para vender outros tipos de processo?
Com certeza! Para saber mais, confira nosso artigo que descreve os tipos de processo que você pode vender. No texto, abordamos as cessões de crédito mais comuns e ainda explicamos, em detalhes, como funciona esse procedimento.
Aproveitando que você chegou até este ponto do artigo, que tal conhecer um pouco mais sobre a DigCap? Somos a primeira plataforma de intermediação de créditos 100% on-line do Brasil.
Contamos com uma equipe qualificada, além de um ambiente digital seguro, transparente e fácil de usar. Por isso, você pode confiar na nossa experiência para negociar os recebíveis!
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