O que significa trânsito em julgado nos processos judiciais?

Expressões como “a decisão transitou em julgado” são bastante comuns no meio jurídico. Você deve ter ouvido alguma delas, por exemplo, numa reportagem que mencionava um processo. Porém, saberia dizer o que significa trânsito em julgado? É para explicar o assunto que estamos aqui hoje.

Já vamos adiantando que não se trata de algo necessariamente bom ou ruim. Essa é apenas uma das etapas da ação judicial, mas que traz consequências para as partes envolvidas. Fique conosco e entenda todos os detalhes dessa fase de tramitação do processo.

O que significa trânsito em julgado?

O trânsito em julgado acontece quando se esgotam as possibilidades de recurso contra a decisão judicial. Ou seja: não é mais possível questionar a determinação do juiz ou do colegiado responsável pelo julgamento do caso.

Isso ocorre em diferentes situações. A saber:

– quando não há mais alternativas legais para solicitar a revisão ou a interposição de novos recursos no processo, pois todas já foram utilizadas;

– quando o prazo para recorrer da decisão judicial expira, o que impede a parte derrotada de dar seguimento à ação;

– quando as partes envolvidas chegam a um acordo, homologado pelo juiz, abrindo mão dos prazos recursais.

Basicamente, após todas as etapas do processo terem sido cumpridas dentro de um dos cenários acima, determina-se o trânsito em julgado. Dessa forma, a decisão do tribunal será definitiva. A regra vale para qualquer sentença ou acórdão, nas áreas civil, penal ou trabalhista.

O que vem depois do transitado em julgado?

Antes de tudo, é importante saber se estamos, de fato, nos referindo a uma decisão judicial definitiva. Para tanto, você precisa verificar as informações no registro do processo.

Basta procurar a vara ou a comarca à qual pertence a ação. Lá, você poderá emitir a certidão de trânsito em julgado. O documento registra quais foram as determinações do juiz.

A certidão assegura que a decisão judicial é inalterável e indiscutível. Como não cabem mais recursos, parte-se para a etapa de cumprimento da sentença.

Uma situação ilustrativa: digamos que um funcionário tenha ingressado na Justiça do Trabalho para cobrar horas extras que não foram pagas regularmente. Houve trânsito em julgado favorável à causa, de modo que a empresa será obrigada a pagar valores indenizatórios. A etapa de execução da sentença é, justamente, o período no qual a parte derrotada quita a quantia devida, conforme os cálculos do juiz.

Saiba mais: Descubra como consultar sua ação trabalhista

Por que uma decisão judicial transita em julgado?

O trânsito em julgado funciona como um mecanismo de segurança jurídica. Sem ele, as ações poderiam se arrastar por tempo indeterminado nos tribunais, sujeitas a incontáveis recursos e questionamentos das decisões anteriores. Esse vaivém de processos, sem uma conclusão, seria um desperdício tanto de recursos do sistema judiciário quanto de tempo dos profissionais envolvidos.

No entanto, mesmo que exista esse limite legal delimitado no nosso ordenamento jurídico, a verdade é que o cumprimento da sentença pode demorar bastante. Depois do trânsito em julgado, ainda há um longo caminho até a parte vencedora receber o dinheiro do processo.

Após transitado em julgado, quanto tempo para receber o dinheiro do processo?

Para responder essa pergunta, primeiro precisamos entender como vai o andamento dos processos no Brasil de uma maneira geral. Esse monitoramento fica por conta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sendo compilado no relatório Justiça em Números.

A edição mais recente da pesquisa, com dados de 2020, aponta que as ações judiciais do país duram, em média, 5 anos e 2 meses. Contudo, o tempo varia de acordo com a vara onde corre o caso. Veja a diferença:

Estadual: 5 anos e 4 meses;

Tribunais Superiores: 1 ano e 11 meses;

Trabalho: 3 anos e 4 mês;

Federal: 5 anos e 8 meses.

Também existe uma forte discrepância entre a fase de conhecimento – quando o juiz colhe depoimentos, analisa as provas e determina a sentença – e a fase de execução. Na primeira, o tempo médio até o trânsito em julgado é de 1 ano e 7 meses.

A demora maior está na etapa seguinte, que consiste no cumprimento da sentença. Quem tem causa ganha leva cerca de 4 anos e 7 meses para receber o dinheiro que é seu por direito. Resumindo: um dos maiores pontos nevrálgicos da Justiça é a morosidade após a coisa julgada.

Saiba mais: Quanto tempo dura um processo judicial?

Como antecipar o pagamento de valores do processo?

Se você tem um processo correndo na Justiça, mas não pretende aguardar tantos anos para embolsar o dinheiro, pode recorrer à cessão de crédito judicial. Essa operação funciona como uma venda. No caso, o autor da ação repassa a quantia a um terceiro.

O procedimento é simples: você, enquanto cedente, será a pessoa que vende o crédito. O cessionário, ou comprador, pagará um valor próximo ao determinado pela Justiça. (Haverá um pequeno deságio, um desconto para tornar o negócio mais atrativo.)

Quando ambos estiverem satisfeitos com as condições do acordo, é só realizar a cessão de crédito. Então, você receberá o pagamento em poucos dias úteis.

A partir daí, o comprador se tornará o “dono” da ação judicial. Ele vai aguardar o tempo que for necessário, até o cumprimento da sentença, para reaver o dinheiro investido com juros e correção monetária.

Em poucas palavras, a venda do crédito judicial nada mais é que um meio de pular etapas do processo. Dessa maneira, você antecipa os valores que são seus por direito.

E o melhor é que você pode fazer isso mesmo antes do trânsito em julgado e, ainda, nem precisa sair de casa! Dá para conduzir todo o procedimento pelo computador ou smartphone.

Saiba mais: Como vender um processo judicial pela internet

A DigCap é a primeira plataforma de intermediação de crédito judicial 100% on-line do Brasil. Nós atuamos como elo entre quem deseja comprar e quem deseja vender o valor da sentença.

Do cadastro ao pagamento, tudo é feito pela internet, com segurança e transparência. Afinal, depois de enfrentar a morosidade dos tribunais, nada mais justo que finalizar o processo sem burocracia, né? Portanto, conte com os serviços da DigCap. Nossa plataforma pode ajudar você a receber o dinheiro da ação judicial o quanto antes. Aproveite!

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