Se você está aguardando um pagamento judicial de ação contra um ente público, entender como funciona a expedição de precatório é fundamental. Essa etapa representa um avanço importante no processo e sinaliza que sua dívida já foi oficialmente reconhecida pelo Poder Judiciário.
Por aqui, na DigCap, sabemos que essa fase gera muitas dúvidas. Por isso, preparamos este conteúdo para te ajudar a entender prazos, fila e próximos passos.
Confira tudo nos tópicos a seguir:
- O que é a expedição de precatório?
- O que acontece após a expedição do precatório?
- Como funciona a fila de pagamento dos precatórios?
- Acompanhamento constante e ajuste de expectativas
- Expedição de precatório feita. E agora?
O que é a expedição de precatório?
A expedição de precatório é uma etapa fundamental para quem espera o pagamento de dívidas judiciais contra entes públicos, como a União, estados ou municípios.
Basicamente, ela representa a formalização, pelo Judiciário, de uma ordem para que o órgão público quite uma dívida reconhecida em sentença definitiva — ou seja, sem mais recursos possíveis. Essa fase garante que o processo já está encerrado e que a decisão está pronta para ser cumprida, abrindo caminho para o pagamento efetivo.
Como funciona a expedição de precatório?
Primeiramente, o precatório é um documento emitido pelo presidente do Tribunal ao qual o Juízo de Execução (onde o processo correu) está vinculado. Ele só é expedido depois que a sentença transita em julgado, confirmando que não há mais possibilidade de recurso, e tenha recebido o ofício requisitório enviado pelo Juiz do processo.
Dessa forma, a expedição de precatório serve para cobrar valores acima do limite das Requisições de Pequeno Valor (RPV), organizando o pagamento dessas dívidas públicas.
Depois de expedido, o precatório entra na lista de pagamentos, que respeita a ordem cronológica e as prioridades legais, como idade avançada ou doença grave. Dessa forma, a expedição garante transparência e organização no pagamento das dívidas judiciais.
Quer entender melhor como funciona todo o processo e o pagamento de precatórios? Acesse nosso guia completo: O que são precatórios judiciais e como funciona o pagamento e tire todas as suas dúvidas!
O que acontece após a expedição do precatório?
Após a expedição de precatório, o documento é encaminhado para inclusão na Lei Orçamentária Anual (LOA) do ente público responsável, seja a União, estado ou município. Essa etapa é fundamental para programar o pagamento da dívida judicial.
Os prazos para inclusão e pagamento seguem regras claras, que garantem organização e transparência no cumprimento das obrigações. Entenda as principais etapas do precatório:
- Expedição do precatório pelo juiz;
- Inclusão na LOA até 2 de abril do ano seguinte;
- Pagamento programado para o ano subsequente;
- Ordem cronológica de pagamento respeitada;
- Consulta do andamento em portais oficiais;
- Depósito do valor em conta judicial;
- Prioridade para precatórios alimentares.
Portanto, a expedição de precatório é o início de um processo que envolve etapas administrativas e judiciais rigorosas, fundamentais para garantir o pagamento.
Manter-se informado e acompanhar cada fase é essencial para garantir que o pagamento seja realizado corretamente e no tempo devido. Aqui na DigCap, reforçamos que entender essas etapas ajuda a evitar surpresas e a planejar melhor o futuro financeiro.
Exemplo prático: Linha do tempo de um precatório alimentar
Para ilustrar melhor, veja uma simulação de como ocorre o trâmite de um precatório alimentar na prática:
- 01/03/2023 – A sentença é finalizada, e o processo transita em julgado (sem possibilidade de novos recursos).
- 15/05/2023 – O juiz expede o precatório, oficializando o valor a ser pago.
- Até 02/04/2024 – O precatório é incluído na Lei Orçamentária Anual do devedor público.
- Durante o ano de 2025 – O pagamento é programado, respeitando a ordem da fila e critérios de prioridade.
Como funciona a fila de pagamento dos precatórios?
A fila de pagamento de precatórios segue uma ordem bem definida pela legislação. Funciona assim: após a expedição de precatório, ele entra numa lista organizada pela ordem cronológica de apresentação.
Contudo, existe prioridade para precatórios de natureza alimentar, que envolvem salários, pensões e benefícios. Além disso, pessoas com mais de 60 anos, com doenças graves ou deficiência recebem antes, até um certo limite.
Portanto, entender essas etapas do precatório é essencial para saber quando o pagamento pode acontecer e quais são as chances de prioridade no recebimento.
Precatórios de natureza alimentar: Prioridade no pagamento
Precatórios de natureza alimentar são aqueles ligados a salários, aposentadorias, pensões e indenizações por morte ou invalidez. Eles têm prioridade no pagamento de precatórios, “furando a fila” dos de natureza comum.
Após a expedição, seguem regras específicas: inclusão na LOA até 2 de abril e, se expedidos até 1º de julho, o pagamento ocorre até 31 de dezembro do ano seguinte.
Além disso, idosos, pessoas com doenças graves ou deficiência têm preferência.
Saiba mais: Precatório Alimentar – entenda os prazos
Acompanhamento constante e ajuste de expectativas
Manter um acompanhamento constante é essencial em todas as etapas do precatório para garantir que nada fique parado. Por isso, o advogado deve utilizar ferramentas e sistemas de consulta disponíveis nos sites dos tribunais para monitorar o andamento do processo.
Além disso, uma comunicação clara e transparente com os clientes é fundamental para ajustar expectativas, especialmente porque a demora no pagamento é comum.
Outra alternativa que vale destacar é a cessão de crédito judicial, que pode adiantar o recebimento da sentença e aliviar a espera, trazendo maior segurança financeira ao credor.
Veja os passos para acompanhar o precatório:
- Acesse o site do Tribunal de Justiça do seu estado;
- Localize a seção de precatórios ou execuções públicas;
- Use a ferramenta de consulta com dados do processo;
- Verifique o andamento e atualizações do precatório;
- Contate o tribunal em caso de dúvidas específicas.
A importância de acompanhar e manter o cliente informado
Na DigCap, reforçamos que acompanhar o processo regularmente ajuda a evitar surpresas. O advogado deve manter contato frequente com o cliente, explicando os prazos e as prioridades do pagamento, como idosos ou casos graves que têm preferência.
Além disso, é importante lembrar que atrasos são comuns, por isso, a cessão de crédito judicial surge como uma solução prática para quem deseja antecipar valores. Com organização e diálogo, é possível conduzir o processo com mais segurança e tranquilidade.
Quer entender como os juros impactam seu precatório? Confira nosso conteúdo completo sobre o tema e saiba como isso influencia no valor final a receber:
Entenda como são calculados os juros de precatórios
Expedição de precatório feita. E agora?
Agora que a expedição de precatório foi feita, você já sabe que essa etapa é crucial para garantir o reconhecimento do crédito e a inclusão do pagamento no orçamento público.
Em seguida, é importante acompanhar o processo, entender a fila de pagamento e ajustar as expectativas diante dos prazos e prioridades legais de forma constante.
Aqui na DigCap, oferecemos informações claras e apoio especializado para quem deseja vender precatórios ou investir com segurança. Quer saber mais? Acesse nossos guias sobre venda de precatórios e investimento em precatórios e fique por dentro!
