Se você move uma ação contra o o Gerno Federal, a Prefeitura ou qualquer outro órgão público e a Justiça reconhece que esse ente te deve dinheiro, uma das formas de receber é pela RPV, a Requisição de Pequeno Valor. É um caminho mais rápido do que o precatório, mas cheio de detalhes que fazem diferença na hora de calcular prazo, valor e forma de saque.
Reunimos aqui as respostas para as dúvidas mais comuns sobre RPV: o que ela significa, quanto pode valer em 2026, como consultar o processo e o que fazer quando o pagamento atrasa.
O que é RPV?
RPV é a sigla para Requisição de Pequeno Valor. Na prática, é uma ordem de pagamento expedida contra um ente público depois que a Justiça reconhece, em sentença, que ele tem uma dívida com você - e que essa dívida está dentro do limite legal considerado "de pequeno valor".
Esse formato de pagamento pode aparecer em processos movidos contra:
- Governo Federal (União);
- Estados;
- Municípios;
- Autarquias, como o INSS (saiba mais em nosso guia sobre RPVs do INSS).
Qual é o valor máximo de uma RPV?
Como o nome já entrega, a RPV serve para pagar dívidas menores. Cada ente público pode fixar seu próprio teto de RPV, desde que exista lei municipal ou estadual específica tratando do assunto.
Quando não existe essa legislação própria, vale a regra do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal. Usando o salário mínimo de 2026 (R$ 1.621,00) como referência, os tetos padrão ficam assim:
- União: até 60 salários mínimos (R$ 97.260,00 em 2026).
- Estado: até 40 salários mínimos* (R$ 64.840,00 em 2026);
- Município: até 30 salários mínimos* (R$ 48.630,00 em 2026).
*Vale reforçar: esses são os limites-padrão. Muitos estados e municípios adotam valores diferentes através de legislação própria.
Qual é a diferença entre RPV e precatório?
RPV e precatório judicial resolvem o mesmo tipo de problema (uma dívida judicial de um ente público), mas seguem regras bem diferentes.
| RPV | Precatório | |
|---|---|---|
| Quando se aplica | Condenação dentro do teto de pequeno valor | Condenação acima do teto |
| Prazo legal de pagamento | Até 60 dias após a intimação | Segue o calendário orçamentário do ente devedor (pode levar anos) |
| Ordem de pagamento | Cronológica, por data de expedição | Fila de prioridades definida em lei |
Sobre o prazo de 60 dias: esse é o prazo legal. Mais adiante explicamos a diferença entre o que a lei determina e o que costuma acontecer na prática.
Como funciona o pagamento de uma RPV?
A jornada de pagamento de uma RPV pode ser resumida em poucos passos:
- O processo chega ao trânsito em julgado (a sentença não pode mais ser recorrida);
- O juiz expede a ordem de pagamento (RPV) contra o ente público;
- O ente devedor tem até 60 dias para depositar o valor;
- O sistema do tribunal registra a liberação do valor nos autos;
- O credor (ou seu advogado) saca o dinheiro no banco indicado.
O que significa RPV liberada nos autos?
É a notícia que todo credor espera: ter a RPV liberada nos autos significa que o ente público pagou a quantia devida e que o dinheiro já está disponível para saque.
Depois que a entidade devedora deposita o valor, o sistema do tribunal gera um documento chamado Certidão de Ciência de RPV Liberada nos Autos. A partir daí, o advogado já sabe do resultado e o valor está pronto para ser retirado.
Como fazer a consulta de RPV?
A lógica é sempre parecida: cada tribunal disponibiliza uma consulta pública em seu site, onde é preciso informar o CPF ou CNPJ do beneficiário (às vezes também o número do processo ou da RPV) para verificar a situação do pagamento. O passo a passo específico varia de tribunal para tribunal.
Como exemplo, veja como funciona na Justiça Federal da 4ª Região (que cobre os estados do Sul):
- Acesse o site do TRF4;
- Clique em "Precatórios";
- Preencha o CPF ou CNPJ do beneficiário;
- Informe um dos dados solicitados (número de registro da RPV, número do processo ou número da requisição);
- Digite o código de verificação da imagem;
- Clique em "Consultar".
Aliás, já temos aqui no blog um conteúdo explicando situação semelhante. Confira no link abaixo:
Leia também: Como acompanhar a situação do processo trabalhista
Quando e onde receber RPV?
Assim que o valor é liberado, o saque pode ser feito em agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal - o banco depositário costuma estar indicado no próprio processo.
Para pessoa física, geralmente basta apresentar documento de identificação com foto e, em alguns casos, comprovante de residência. Para pessoa jurídica, também costuma ser necessário apresentar contrato social, CNPJ e demais documentos comprobatórios. Na dúvida, o mais seguro é confirmar direto com o banco quais documentos levar.
Este post do TRF4 traz mais orientações para saque de RPVs e precatórios. Acesse o link para conferir!
Precisa de alvará judicial para sacar RPV?
Atualmente, em regra, o saque de RPV e precatório não exige alvará judicial. A Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal dispensa esse documento na maioria dos casos, bastando apresentar identificação no banco. O alvará judicial só volta a ser necessário em situações específicas, como bloqueio judicial do valor ou quando a RPV foi expedida por vara estadual no exercício de competência delegada da Justiça Federal.
Quem recebe o RPV? Advogado ou cliente?
O próprio credor pode ir à agência buscar o dinheiro. Se não puder comparecer, pode assinar uma procuração para que o advogado faça o saque em seu nome. Outra opção é pedir a transferência do valor para a conta pessoal - nesse caso, vale verificar se há cobrança de tarifa.
A RPV tem juros e correção monetária?
Tem, sim! E, de forma geral, é a mesma regra de juros e correção aplicada aos precatórios.
Enquanto o pagamento estiver dentro do prazo legal de 60 dias, incide apenas correção monetária pelo IPCA. Se o ente público atrasar (ou seja, não pagar até o 60º dia), passam a correr também juros de mora de 2% ao ano, limitados à taxa Selic, contados a partir do 61º dia.
A exceção fica por conta das RPVs relacionadas à devolução de tributos (impostos pagos indevidamente, por exemplo). Nesses casos, a correção continua sendo feita exclusivamente pela taxa Selic, acompanhando o mesmo índice que o próprio Fisco usa para atualizar seus créditos.
Exemplo do que acontece se a RPV não for paga em 60 dias
Imagine uma RPV de R$ 10.000:
- Se o governo depositar o valor no 55º dia, você recebe os R$ 10.000 mais a correção do IPCA acumulada nesse período (sem juros, porque o prazo foi cumprido);
- Agora, se o pagamento só sair no 90º dia, além da correção pelo IPCA de todo o período, você tem direito aos juros de mora de 2% ao ano, proporcionais aos 30 dias de atraso.
Quanto tempo demora para receber uma RPV?
Aqui vale separar duas coisas: o prazo legal e o prazo real.
Pela lei - como já vimos na comparação com o precatório - o ente público tem até 60 dias corridos após a expedição da RPV para efetuar o pagamento, um prazo bem mais curto do que o dos precatórios, que pode levar anos.
Na prática, porém, nem todo ente cumpre esse prazo à risca, como relata Leonardo Stocker, especialista em créditos judiciais e CEO da DigCap:
"Na teoria, os 60 dias deveriam ser suficientes. Mas no dia a dia, vemos processos em que o ente público simplesmente não paga dentro do prazo. Há estados, por exemplo, que demoram quase sete meses para quitar um RPV."
Quando isso acontece, cabe ao juiz determinar o sequestro do valor diretamente na conta do ente devedor, repassando o dinheiro ao credor por meio de alvará judicial.
Existe fila para receber RPV?
Diferente do precatório, que segue uma fila de prioridades definida em lei, o pagamento de RPV segue a ordem cronológica de expedição pelo respectivo tribunal, respeitando sempre o prazo máximo de 60 dias, independentemente do tipo de ação.
Saiba mais: Como fica o pagamento de precatórios federais com as novas regras
É possível renunciar a parte do crédito de um precatório para ser pago como RPV?
Sim. Se o valor da condenação se enquadrar como precatório, o credor pode abrir mão da parte que exceder o teto de RPV para receber o restante nesse formato mais rápido.
Na teoria, isso deveria acelerar o recebimento. Mas não há garantia de que o ente devedor vá cumprir o prazo legal à risca. Por isso, para quem não quer esperar, a alternativa costuma ser a venda do crédito, que explicamos a seguir.
Venda de RPV é alternativa à demora no recebimento
Quando o pagamento atrasa além dos prazos legais - ou mesmo quando o credor simplesmente não quer esperar -, é possível antecipar o recebimento vendendo o processo. Essa operação se chama cessão de crédito judicial.
Funciona como uma transferência de titularidade: o comprador paga uma quantia à vista para assumir o lugar do credor original (autor) na ação. Quando a sentença for cumprida, é esse novo credor quem vai sacar o valor no banco.
A negociação costuma ser vantajosa para os dois lados. Confira:
- Para quem compra, é um investimento. O valor é pago com deságio (desconto) em relação à quantia da sentença, e sobre ele ainda incidem juros e correção monetária até o pagamento (daí vem o lucro).
- Para quem vende, é a chance de receber o dinheiro sem depender do prazo do ente público, mesmo que isso signifique abrir mão de parte do valor.
Vale destacar que a venda de precatórios e RPVs, assim como outros tipos de cessão de crédito judicial, é uma alternativa prevista no Código Civil de 2002. Ou seja: você pode negociar os valores sem medo de se complicar com a lei.
Fique por dentro: O que você precisa saber antes de vender precatórios
Como vender RPV?
A venda de RPV pode ser feita atráves de empresas especializadas na negociação de créditos judiciais. Muitas delas, porém, evitam trabalhar com antecipação de créditos de RPV por causa do valor mais baixo dessas ações.
Mas a DigCap é diferente: além de sermos a primeira plataforma de intermediação de crédito 100% online do Brasil, somos especialistas em negociação de Requisições de Pequeno Valor.
Todo a operação - da análise do caso até a liberação do dinheiro - acontece pela internet, de forma prática, segura e transparente.
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Precisa de mais informações? Então entre em contato e fale com o time da DigCap para entender suas opções!
Perguntas frequentes
RPV é a sigla para Requisição de Pequeno Valor — a ordem de pagamento expedida contra um ente público quando a dívida reconhecida em juízo está dentro do teto de "pequeno valor" definido em lei.
Pela regra padrão do ADCT, usando o salário mínimo de 2026 (R$ 1.621,00): até R$ 48.630,00 para Municípios, R$ 64.840,00 para Estados e R$ 97.260,00 para a União. Estados e Municípios com lei própria podem ter tetos diferentes.
O prazo legal é de até 60 dias corridos após a expedição da ordem de pagamento. Na prática, alguns entes públicos atrasam esse pagamento.
Não. Os dois pagam dívidas judiciais de entes públicos, mas a RPV vale para valores dentro de um teto legal e tem prazo de pagamento mais curto (60 dias). O precatório vale para valores acima desse teto e segue o calendário orçamentário do ente devedor.
Pelo site do tribunal responsável pelo processo, informando CPF ou CNPJ do beneficiário (e, em alguns casos, o número do processo ou da requisição).
Significa que o ente devedor já pagou o valor e que o dinheiro está disponível para saque.
Sim, por meio da cessão de crédito judicial, inclusive antes da liberação do valor nos autos. É uma forma de antecipar o recebimento sem depender do prazo do ente público.
