O Direito está cheio de termos complexos. É para traduzi-los ao público geral que viemos aqui. Hoje falaremos de ações cíveis: o que são, como entrar com o processo e qual é a melhor forma de antecipar o pagamento de créditos judiciais. Fique conosco para conferir os detalhes!
O que são ações cíveis?
Ação cível é todo processo judicial que envolve um direito de natureza civil. Essas são, portanto, ações não criminais.
Alguns exemplos incluem divórcio, inventário familiar e falência de empresas. Em situações como essas, é necessário ajuizar um processo para registrar o cumprimento das etapas burocráticas, conforme manda a lei.
Ou seja: as pessoas envolvidas não necessariamente cometeram ou foram vítimas de um crime. Ainda assim, precisam entrar com uma ação para fazer valer seus direitos.
No caso do divórcio, por exemplo, o processo serve para formalizar questões como a partilha de bens do casal e a guarda dos filhos. Mesmo quando a separação for amigável, é preciso cumprir esse rito.
Para ilustrar ainda melhor, daqui a pouco vamos listar outros casos de ações cíveis amparadas pelo Código de Processo Civil.
Diferença entre Código Civil e Código de Processo Civil
Aliás, aqui vai uma curiosidade importante: Código de Processo Civil não é sinônimo de Código Civil. Ambos são conjuntos de normas, mas com propósitos diferentes.
O Código Civil Brasileiro foi instituído em 2002. Ele determina os direitos e deveres das pessoas, dos bens e das suas relações, tendo como base jurídica a Constituição Federal.
Já a versão mais recente do Código de Processo Civil é de 2015 (também chamada de novo CPC). O texto regula o funcionamento dos tribunais. Ou seja: estabelece os critérios para processos judiciais de natureza civil.
Tipos de ações cíveis
As ações judiciais cíveis previstas no novo CPC estão relacionadas, principalmente, às áreas de: Direito de Família; Direito Comercial, Empresarial e Societário; Direito Sucessório. Confira mais exemplos:
- Adoção de criança;
- Compra e venda de bens;
- Emancipação de menor de idade;
- Exclusão de sócio de uma empresa;
- Indenização por perdas e danos;
- Recuperação judicial de uma organização;
- Registro de testamento;
- Transferência de direitos autorais referentes a uma obra artística;
- União estável entre duas pessoas;
- Usucapião de terras.
Como você vê, trata-se de uma gama muito ampla de possibilidades. Por isso, basta lembrar que, se não é um processo criminal, estamos falando de um processo cível. Simples assim.
Leia também: O que significa trânsito em julgado nos processos judiciais?
O que são ações civis públicas?
As ações civis públicas (ACP) foram instituídas pela Lei Nº 7.347/85. Esse instrumento jurídico busca responsabilizar pessoas, empresas ou entidades por danos morais e materiais ocasionados a bens coletivos.
Entram nessa categoria o meio ambiente, a ordem urbana e até o patrimônio cultural, entre outros interesses gerais. Isso significa que temos novamente um leque bem amplo de possibilidades, né? Então vamos a alguns casos hipotéticos:
– É por meio da ação civil pública que se pode condenar uma empreiteira, se ela tiver derrubado árvores sem autorização para construir um edifício no terreno;
– Essa alternativa também serve para indenizar clientes de uma operadora de internet, quando esses passam a receber cobranças por serviços não contratados;
– Um servidor da prefeitura desviou dinheiro público? É via ACP que ele será obrigado a devolver essa quantia.
A ação civil pública geralmente tem como objetivo uma condenação em dinheiro. Caso esse não seja o desfecho, a parte derrotada é obrigada a realizar alguma ação reparadora. A diferença para os processos criminais é que não há prisão.
Quem pode propor uma ação civil pública?
Podem propor uma ACP o Ministério Público, a Defensoria Pública, o governo e outras entidades públicas. Afinal, eles representam o interesse do povo.
Diferença entre ação popular e ação civil pública
Além da ACP, existe ainda a ação popular, com um objetivo diferente. Prevista na Lei 4.717/65, ela pode ser proposta por qualquer cidadão com título de eleitor. A intenção é anular atos de entidades públicas que tenham lesado o patrimônio do governo (municipal, estadual ou federal).
O que é a ação civil ex delicto?
A ação civil ex delicto visa a reparar um dano moral ou material decorrente de ato ilícito penal. Isso porque algumas infrações previstas no Código Penal, mesmo quando punidas na esfera criminal, também podem trazer consequências para a esfera civil.
Vamos a um exemplo retirado do site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT): o autor de um homicídio já havia recebido a punição criminal pelo ato. Porém, após ação civil ex delicto, também foi condenado a pagar danos morais para o filho da vítima.
À época do crime, o menino tinha 6 anos de idade. Dessa forma, o tribunal entendeu que a falta da figura paterna em tão tenra idade rendeu danos morais irreparáveis a ele.
Podem propor ações desse tipo tanto a pessoa lesada quanto seus herdeiros, um defensor público ou o próprio Ministério Público.
Como ajuizar uma ação cível?
Você pode entrar com uma ação cível sempre que houver divergência entre a lei e a prática. Em outras palavras, se algo na sua vida parece estar em desacordo, ou se os seus direitos não estão sendo cumpridos, é hora de resolver a situação na Justiça.
Para tanto, basta acessar o site do Tribunal de Justiça do seu estado. Lá você pode encontrar modelos para elaborar a petição por conta própria.
Sim, é possível entrar com a ação mesmo sem ter advogado! Porém, causas mais complexas demandam representação jurídica. Desse modo, por via das dúvidas, sugerimos que você procure auxílio profissional.
Essa orientação é importante não só para elaborar o pedido corretamente, mas também para saber a qual instância recorrer.
Por exemplo, os Juizados Especiais são o lugar certo para processos de menor complexidade (ações de cobrança, despejo, indenização por danos materiais após acidente de trânsito etc.). Já causas que excedam os 40 salários-mínimos devem correr no juizado comum.
Ao ingressar com uma ação cível, você precisa anexar provas (como contratos e documentos fiscais) que justifiquem sua reclamação. Além disso, deve indicar até três testemunhas, se houver.
Importante: quem não tem dinheiro para arcar com um advogado pode se dirigir à Defensoria Pública. As faculdades de Direito também disponibilizam serviços gratuitos de assessoria jurídica.
Leia também: Entenda o que é a baixa definitiva em um processo judicial
O que é a Certidão de Ação Cível?
As certidões são documentos que atestam a existência ou a inexistência de um processo cível contra pessoa física ou jurídica. Elas podem ser solicitadas por qualquer cidadão, no site do TJ correspondente.
Você talvez escute outros nomes, como “certidão de distribuição”, “certidão negativa” ou “certidão de nada consta”. Todos dizem respeito ao mesmo documento.
Principais funções e tipos de certidão de ações cíveis
As ações cíveis mais comuns que demandam certidão incluem:
- Falência;
- Recuperação judicial;
- Recuperação extrajudicial;
- Execução fiscal;
- Execução e insolvência civil;
- Tutela;
- Curatela;
- Interdição; e
- Inventário.
Como receber mais rápido uma ação cível
O Poder Judiciário tem a má fama de caminhar a passos lentos. Um processo pode se estender por anos no Brasil, como já explicamos aqui no blog (acesse o link ao lado para mais detalhes).
Felizmente, se você está com uma ação cível ajuizada e aguarda o pagamento da indenização, tem a opção de “vender” o processo. Essa é a chamada cessão de créditos judiciais, uma operação para antecipar os recebíveis.
A negociação é uma maneira rápida de resolver pendências financeiras e jurídicas. Primeiro, porque o dinheiro cai na sua conta em poucos dias úteis. Segundo, porque você se livra da ação judicial.
Quer mais informações sobre o assunto? Então confira o artigo abaixo, no qual explicamos o passo a passo para a venda do processo:
Saiba mais: Aprenda como vender processo judicial pela internet
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