O sistema judiciário é essencial para a proteção dos direitos das pessoas, mas pode parecer muito complexo se você não tem familiaridade com ele. Por isso, neste artigo, vamos explicar como funcionam as instâncias da Justiça no Brasil, desde o primeiro julgamento até os tribunais superiores. Boa leitura!
O sistema judiciário brasileiro: estrutura e organização
O sistema jurídico brasileiro é estruturado a partir da Constituição Federal, que é a nossa lei suprema. Ela estabelece as regras fundamentais que regem o país e garantem os direitos e deveres dos cidadãos.
A Constituição brasileira divide o Estado em três poderes independentes e harmônicos entre si:
- Poder Executivo, responsável pela administração do país (representado por prefeitos, governadores e presidente);
- Poder Legislativo, responsável pela elaboração e aprovação das leis (representado por vereadores, deputados estaduais ou distritais, deputados federais e senadores);
- Poder Judiciário, responsável por garantir a aplicação da lei, resolver conflitos e assegurar que todos respeitem a Constituição.
Os três poderes também funcionam como contrapesos, isto é, um fiscaliza o outro. Assim, o Judiciário brasileiro tem um papel essencial na proteção das liberdades fundamentais e do Estado Democrático de Direito, evitando abusos dos políticos.
Quais são os órgãos jurídicos brasileiros?
O Artigo 92 da Constituição Federal determina a divisão de órgãos do Poder Judiciário brasileiro. Cada qual tem suas competências específicas e abrangências.
Esses órgãos, listados abaixo, são divididos em várias esferas e áreas especializadas para atender diferentes tipos de demandas jurídicas. Vamos dar os detalhes mais adiante neste artigo:
- Supremo Tribunal Federal;
- Conselho Nacional de Justiça;
- Superior Tribunal de Justiça;
- Tribunal Superior do Trabalho;
- Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais (segunda instância);
- Tribunais e Juízes do Trabalho;
- Tribunais e Juízes Eleitorais;
- Tribunais e Juízes Militares;
- Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios (primeira instância).
As instâncias da Justiça: Primeira, Segunda e Superiores
Para entender melhor as instituições jurídicas do Brasil, é importante conhecer dois conceitos: jurisdição e instância.
A jurisdição é o poder ou autoridade que o Estado confere ao Judiciário para resolver conflitos e aplicar o direito em um caso específico. Em outras palavras, é a competência que um tribunal ou juiz tem para julgar determinados tipos de ações, de acordo com a matéria (cível, criminal, trabalhista, eleitoral, militar, etc.) e o território (federal, estadual ou municipal) onde ocorre o conflito.
Já a instância se refere às etapas do processo judicial, isto é, ao nível hierárquico em que o caso está sendo analisado. Acompanhe:
Primeira Instância
A primeira instância é o nível inicial, onde os processos são julgados pela primeira vez. Nessa etapa, os casos são analisados por um juiz de forma individual. O objetivo é avaliar o mérito da causa e tomar uma decisão com base nas provas e argumentos apresentados pelas partes.
Na primeira instância, a divisão territorial é baseada nas comarcas, que abrangem um ou mais municípios. Dentro de cada comarca há as varas, unidades judiciárias especializadas conforme o tipo de matéria a ser julgada (cível, criminal, trabalhista, de família, etc.).
Cada vara é presidida por um juiz de direito, que toma decisões com base na lei e nas provas apresentadas. Esses magistrados têm a função de conduzir o processo, ouvir as partes, examinar as provas e proferir uma sentença.
Leia também: Entenda como funciona o cumprimento da sentença num processo
Segunda Instância
A principal função da segunda instância é julgar recursos contra decisões de primeira instância. Por exemplo, quando uma das partes de um processo não concorda com a sentença inicial, pode solicitar que um tribunal reexamine a decisão.
Isso será feito por um grupo de juízes, chamados desembargadores. Eles revisam o caso, podendo manter, modificar ou anular a decisão anterior.
Os tribunais de segunda instância também têm o papel de unificar a interpretação da legislação em nível regional. Dessa forma, garante-se consistência nas decisões futuras e no entendimento das leis dentro de uma jurisdição.
Existem os Tribunais de Justiça (TJs), que atuam no âmbito da Justiça Estadual e estão presentes em cada estado brasileiro. Os TJs julgam recursos contra decisões das varas estaduais (primeira instância), abrangendo matérias cíveis, criminais, familiares, entre outras, que não envolvam a União.
Há, também, os Tribunais Regionais Federais (TRFs), a segunda instância da Justiça Federal. Eles julgam recursos contra decisões dos juízes federais em primeira instância, que tratam de causas envolvendo a União, autarquias e empresas públicas federais — como o INSS, a Caixa Econômica Federal e a Receita Federal. São seis TRFs no Brasil, cada um com jurisdição sobre determinados estados.
Tribunais Superiores
Havendo recurso após a sentença em segunda instância, os casos seguem para os Tribunais Superiores. Essas são as instâncias máximas de julgamento, responsáveis por garantir a coerência e a uniformidade na aplicação da legislação em todo o país.
O Supremo Tribunal Federal (STF) é o mais alto órgão do Poder Judiciário brasileiro, sendo o guardião da Constituição. Ele tem o papel de interpretar e proteger os princípios constitucionais, julgando ações de inconstitucionalidade e recursos extraordinários, por exemplo.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, é responsável por uniformizar a interpretação das leis federais. Ao contrário do STF, que julga questões constitucionais, o STJ julga recursos que envolvam a aplicação de leis nas áreas civil, penal, trabalhista e administrativa. Isso garante que a legislação seja aplicada de forma consistente em todo o país.
Os Tribunais Superiores têm a atribuição fundamental de definir e consolidar o entendimento jurídico brasileiro. Suas decisões geram jurisprudência, que serve como referência para casos semelhantes nas instâncias inferiores.
Veja ainda: O que é a baixa definitiva num processo judicial?
Justiças especializadas
Embora a gente não vá entrar nos detalhes, vale mencionar as Justiças especializadas, que têm suas próprias estruturas. Elas são compostas por varas (ou zonas) de primeira instância e tribunais de segunda instância. Cada uma trata de uma área específica do direito: Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar.
A relação entre as instâncias e os órgãos jurídicos
Como você viu, cada instância tem uma função específica no julgamento dos processos, com a primeira instância focada na análise inicial dos casos e a segunda, dedicada à revisão das decisões em resposta aos recursos.
O sistema é complementado pelos Tribunais Superiores, que asseguram a uniformidade na interpretação da Constituição e das leis federais. Essa estrutura hierárquica permite que erros sejam corrigidos e que os julgamentos sigam critérios consistentes.
Além das instâncias judiciais, diversos órgãos jurídicos desempenham papéis importantes na sustentação do sistema e na promoção da justiça.
O Ministério Público atua na defesa dos interesses da sociedade e na fiscalização do cumprimento das leis, podendo iniciar investigações e propor ações judiciais.
A Defensoria Pública proporciona acesso à Justiça para pessoas de baixa renda, oferecendo representação legal a quem não pode contratar um advogado.
Já a Advocacia Pública, representada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelos procuradores dos estados, defende os interesses dos entes públicos.
A interação entre esses órgãos e as instâncias judiciais assegura que a justiça alcance todos os segmentos da população. Com isso, protege-se tanto os direitos individuais quanto os coletivos.
Porém, devemos reconhecer que se trata de um sistema complexo. É por esse motivo que existem tantas subdivisões no ramo do Direito. Logo, para ter sucesso numa ação judicial, você deve buscar um advogado especializado, capaz de tirar suas dúvidas e oferecer todo o apoio jurídico necessário.
Saiba mais: Como encontrar o contato de um advogado
Exemplo prático de um processo nas diferentes instâncias
Vamos a um exemplo fictício. Imagine que João entrou com um processo cível, na comarca de sua cidade, contra uma empresa de eletrônicos por causa de um defeito em um produto. Ele pede a reparação por danos materiais e morais.
O juiz de primeira instância analisa o caso e decide a favor de João, condenando a empresa a pagar a indenização. A empresa, insatisfeita com a decisão, entra com um recurso de apelação na segunda instância (Tribunal de Justiça, no caso de um processo estadual).
O Tribunal analisa o caso e decide manter a sentença favorável a João, mas com uma pequena alteração no valor da indenização. A empresa, assim, leva o caso ao STJ, alegando que o julgamento contrariou uma interpretação de lei federal sobre responsabilidade civil.
O STJ analisa o recurso, mas decide que o Tribunal de Justiça aplicou corretamente a lei federal e mantém a decisão. Por fim, se o caso envolvesse uma questão constitucional relevante, como a violação de um direito fundamental de João, a empresa poderia ainda tentar um recurso extraordinário ao STF. No entanto, o STF apenas aceitaria o recurso se identificasse um impacto direto na Constituição.
Ou seja: um processo pode ser revisado em várias instâncias, mas cada tribunal verifica apenas aspectos específicos. Dessa maneira, respeita-se a estrutura hierárquica do sistema jurídico.
Desafios e críticas ao funcionamento das instâncias judiciais no Brasil
O sistema judiciário brasileiro enfrenta uma série de desafios que comprometem sua eficiência e dificultam o acesso célere à Justiça. Um exemplo é a lentidão processual, que se deve principalmente ao grande número de ações em tramitação e à escassez de pessoal para julgá-las.
Outro desafio é a burocracia excessiva. Ela se manifesta, por exemplo, na grande quantidade de recursos permitidos. Ainda que eles assegurem o direito de defesa, podem ser usados de forma abusiva para adiar indefinidamente o desfecho de processos.
Nos últimos anos, algumas reformas têm buscado otimizar o funcionamento das instituições jurídicas. Para ilustrar, a implementação do Processo Judicial Eletrônico visa a agilizar o trâmite processual.
Além dessa medida, há os Juizados Especiais, destinados a causas de menor complexidade. Eles ajudam a desafogar as varas tradicionais, pois, em vez de você entrar com uma ação judicial, pode resolver o embate com uma conciliação.
Leia também: Quando o julgamento antecipado da ação é possível?
E também tem a “venda” do processo. Essa é uma alternativa para quem já está com uma ação judicial correndo, mas pretende antecipar o recebimento do valor da sentença.
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