A fase de execução de um processo ocorre quando o juiz analisou todas as provas e determinou o desfecho do caso. Chega, então, a hora do cumprimento de sentença.
É disso que vamos tratar no artigo de hoje. Fique conosco para conhecer as regras, os prazos estipulados por lei e a realidade das ações judiciais no Brasil.
O que é o cumprimento de sentença?
A sentença nada mais é que a decisão do juiz num processo. Portanto, o cumprimento da sentença é o procedimento jurídico que existe para concretizar o que foi determinado.
Também podemos encarar esse momento como um ponto de virada na ação. Isso porque ele encerra a fase de conhecimento, que é quando o magistrado analisa as provas e ouve as testemunhas envolvidas no caso. A partir da decisão judicial, conhecida como trânsito em julgado, parte-se para a fase de execução do processo.
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Cumprimento de sentença no Novo CPC
É interessante perceber que houve mudanças recentes no cumprimento da sentença. Elas foram estabelecidas para desburocratizar e, por consequência, dar mais agilidade ao sistema judiciário.
Primeiro veio a Lei Nº 11.232/2005, que alterou trechos do Código de Processo Civil (CPC) então vigente. Antes dela, a fase de conhecimento e o cumprimento de sentença eram ações separadas.
Ou seja: a parte vencedora recebia um título de execução judicial. Em seguida, tinha que ingressar com um novo processo na Justiça para receber a indenização. Quanto trabalho, hein?
Com a legislação atualizada, a fase de conhecimento e o cumprimento de sentença foram unificados, tornando-se etapas de uma mesma ação judicial. Mais tarde, esse entendimento foi incorporado ao novo Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105/2015).
O Novo CPC também passou a ter uma seção inteira dedicada ao cumprimento de sentença (artigos 513 a 538). Nela, constam diversas situações que não estavam especificadas em lei anteriormente. Isso trouxe mais segurança jurídica às partes envolvidas num processo.
Como requisitar o cumprimento de sentença no processo
Agora vamos explicar como funciona o cumprimento de sentença na prática. Em outras palavras, o que acontece após o trânsito em julgado da ação.
Primeiro, o juiz estabelece a sentença. Pode ser, por exemplo, um valor indenizatório que a parte derrotada deverá pagar. Nesse ponto, a parte vencedora se torna titular do direito de exigir o pagamento.
A Justiça estabelece o prazo de 15 dias para a execução, isto é, o pagamento propriamente dito. Espera-se que o devedor cumpra essa exigência voluntariamente.
Não havendo pagamento dentro do prazo, então o credor deve entrar com um requerimento do cumprimento de sentença. Trata-se de uma petição anexada aos autos do processo.
Na documentação, constam a demonstração do título de execução judicial, os valores determinados pelo juiz, o índice de correção monetária e os juros aplicados. Pode haver, até mesmo, indicação de bens a serem penhorados para pagar a dívida, caso o réu os tenha.
Feito o pedido, resta aguardar. O juiz intimará a parte derrotada para cumprir o que foi determinado em sentença.
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Como funciona o cumprimento provisório de sentença
Vale lembrar que a execução pode acontecer antes do transito em julgado. Nessa hipótese, ocorre o cumprimento provisório de sentença – provisório justamente porque ainda não houve a decisão final do juiz.
Isso é possível porque o sistema judiciário prevê recursos. Desse modo, se alguém é derrotado num processo, pode recorrer às instâncias superiores para tentar um novo julgamento.
Só que assim, de recurso em recurso, a ação tende a se arrastar por anos sem um desfecho satisfatório. Portanto, para fazer justiça à parte vencedora nas primeiras instâncias, recorre-se ao cumprimento provisório de sentença.
Esse procedimento corre por iniciativa do credor. A parte interessada apresenta um requerimento, junto a cópias dos autos, para dar seguimento à execução provisória.
Em algumas situações, o juiz solicita ao credor o depósito de uma caução por garantia. Afinal, como a sentença ainda não é definitiva, o resultado do processo pode mudar nas instâncias superiores, sendo necessário proteger os dois lados contra um eventual prejuízo.
Inclusive, caso a parte inicialmente vencedora acabe derrotada depois do recurso, é ela que terá de ressarcir o dano ao opositor.
Depois da sentença do juiz, quanto tempo leva para receber a indenização?
Como dissemos anteriormente, o prazo oficial para cumprimento de sentença é de 15 dias, contados a partir da decisão judicial. Porém, essa está longe de ser a realidade no nosso Judiciário.
Números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que os processos no Brasil levam, em média, 5 anos e 2 meses para serem concluídos. Desse tempo, apenas 1 ano e 7 meses correspondem à fase de conhecimento.
Após o trânsito em julgado, a espera para o cumprimento da sentença é de 4 anos e 7 meses. E cabe reiterar que estamos nos referindo a uma média. Há casos que duram muito mais.
Diante de tamanha morosidade, algumas pessoas procuram alternativas para antecipar o recebimento da indenização. Entra aí a cessão de créditos judiciais.
Essa operação consiste numa espécie de venda do processo por um valor próximo ao da sentença. (Há um pequeno deságio, um desconto, para tornar o negócio atrativo a investidores.)
Dessa forma, o autor da ação pode embolsar a quantia em poucos dias úteis. Já o comprador assume o lugar de credor no processo judicial, recebendo os valores corrigidos assim que houver o cumprimento de sentença.
Veja também: Exemplos de cessões de crédito na prática
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