O alvará judicial é uma ferramenta interessante para acelerar etapas de um processo. Com ele, você pode resgatar valores de uma herança sem necessidade de inventário, além de autorizar outros tipo de pagamentos e negociações. Continue a leitura para saber os detalhes.
O que é alvará judicial?
O alvará judicial é uma autorização, temporária ou definitiva, para que a pessoa consiga realizar determinado ato. Para tanto, ela deve ser merecedora daquele direito.
Geralmente essa é uma alternativa ao processo de inventário. Por exemplo, quando o herdeiro precisa sacar valores da poupança do falecido, pode recorrer à licença judicial para diminuir a burocracia.
Também há situações em que o alvará autoriza a venda de bens imóveis pertencentes a uma pessoa incapaz. (É assim que a Justiça se refere aos menores de idade e aos indivíduos interditados por questões de saúde.)
Quais são os tipos de alvará judicial que existem?
O sistema jurídico brasileiro prevê, basicamente, três formas de alvará judicial. A saber:
1. Alvará judicial para levantamento de um depósito – é emitido quando alguém precisa sacar dinheiro de uma conta em nome de pessoa falecida (FGTS, conta corrente, investimentos financeiros etc.);
2. Alvará judicial de suprimento de consentimento – pode ser usado quando um menor de 18 anos tem propriedades em seu nome e precisa de autorização para vendê-las ou repassá-las a terceiros;
3. Alvará judicial de outorga – opção para casos, por exemplo, em que o vendedor de um imóvel morre enquanto o pagamento parcelado está sendo realizado. Como o bem ainda está em nome do falecido, entrará no espólio de sua família. Porém, visto que a negociação com o comprador já havia ocorrido, concede-se a outorga (direito ao uso) a essa pessoa.
Quem expede alvará judicial?
O profissional responsável por emitir o alvará judicial é o juiz de direito. Primeiro, o pedido é encaminhado para parecer do Ministério Público. Em seguida, o magistrado define se concede ou não a autorização solicitada.
Cabe mencionar aqui que o procedimento não envolve litígio. Ou seja: não há disputa entre as partes. Por isso, uma única pessoa pode encaminhar a solicitação, desde que os demais interessados estejam de acordo.
O juiz precisa apenas analisar a documentação apresentada pelo requerente. Esse material já é o bastante para definir se o alvará judicial será expedido ou não.
Saiba mais: O que significa trânsito em julgado nos processos?
Quem pode pedir alvará judicial?
Depende do caso. Em geral, o alvará de depósito é requerido por um herdeiro da pessoa falecida. Já o alvará para suprimento de consentimento é solicitado pelo guardião da pessoa incapaz (mãe, pai ou outro responsável). Resumindo, apenas cidadãos merecedores daquele direito devem entrar com o pedido.
O procedimento pode ser encaminhado tanto pelo próprio autor quanto por um advogado representante. Nessa segunda hipótese, o nome do profissional precisa constar nos autos para conhecimento do juiz.
Aliás, lembre-se de observar essa questão com cuidado. Quando o alvará judicial serve para levantar uma quantia em dinheiro, o valor só será liberado ao indivíduo que consta nominalmente no documento.
Quais são os prazos?
O prazo para concessão de um alvará judicial é relativamente rápido: até 15 dias. Considerando que não existe litígio nesse tipo de processo, podemos tomar como base os procedimentos de jurisdição voluntária, que constam no Código de Processo Civil.
Segundo o artigo 723, o juiz tem até dez dias para decidir se aceita ou rejeita o pedido. Já o artigo 218 aponta que os atos processuais devem obedecer ao prazo prescrito em lei. Dessa forma, se o magistrado não determinar uma data específica para expedição do alvará, conta-se o prazo de cinco dias a partir da decisão judicial.
No entanto, vale lembrar que a lei nem sempre é cumprida como deveria. Isso porque o sistema judiciário tem um fila imensa de ações, o que acaba atrasando os trâmites. Explicamos melhor no artigo abaixo.
Saiba mais: Quanto tempo demora um processo judicial?
Qual é o limite de valor do alvará judicial?
Embora pouco usado na prática, a Lei Nº 6.858/80 estabelece um limite de 500 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN) para o levantamento de valores por meio de alvará judicial nos casos de restituição de tributos, saldos bancários e de poupança, na ausência de outros bens a inventariar.
E agora você deve estar se perguntando o que é uma OTN, não é verdade? Bem, esse título público foi extinto nos anos 1980. Porém, o índice ainda é usado para a correção monetária de quantias relativas a FGTS ou PIS/PASEP.
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça determinou que o valor da OTN em dezembro de 2000 era de R$ 6,56. Se usarmos o índice IPCA-E para corrigir essa quantia até março de 2022, chegamos a R$ 24,54, conforme a calculadora do Banco Central. Portanto, nos dias atuais, o valor de 500 OTNs é de pouco mais de R$ 12,2 mil.
Como consultar alvará judicial?
Muitos tribunais do Brasil contam com sistemas eletrônicos para consulta do alvará judicial. Basta acessar o site e encontrar a seção correspondente.
Se você tiver dificuldade, um profissional da área do Direito poderá ajudar. Procure alguém de confiança e informe-se!
Como sacar dinheiro com alvará judicial?
Depois que o alvará for expedido, você receberá uma intimação para comparecer ao cartório e retirar o documento. Então, deve se dirigir à agência bancária designada para efetuar o resgate dos valores.
Caso o tribunal recorra ao alvará eletrônico, essa etapa é ainda mais simples. O dinheiro cai diretamente na conta de destino.
Saiba mais: Quanto tempo demora para liberar um depósito judicial?
Como antecipar valores de um processo?
Nós vimos ao longo deste artigo que o alvará judicial é usado em casos bem específicos. Contudo, quando o processo envolve questões complexas, ou quando há litígio entre as partes, o caminho é mais demorado.
Nesses casos, pode levar alguns meses (ou anos) para o juiz analisar as provas, ouvir as testemunhas e determinar uma sentença. Péssima notícia para quem aguarda o pagamento de uma indenização, né?
Felizmente, existe uma alternativa para antecipar o recebimento desses valores: a cessão de crédito. Essa é uma espécie de “venda” do processo.
Quer saber os detalhes? Então acesse nosso post que explica tudo sobre crédito judicial.
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