Quando uma pessoa vence um processo, ela não recebe o dinheiro da indenização logo de cara. Em vez disso, é estabelecido um crédito judicial.
Hoje vamos tirar dúvidas sobre esse assunto. Quanto tempo demora para receber o dinheiro da ação na Justiça? É possível antecipar esse pagamento? Fique conosco e saiba os detalhes.
O que é um crédito judicial?
Crédito judicial é um valor que a parte vencedora de um processo deve receber ao término da ação. Juristas chamam isso de direito pecuniário, ou seja, o direito conquistado de embolsar dinheiro para reparar um dano do passado.
A ação judicial pode ser iniciada por pessoas físicas, pessoas jurídicas de direito privado e pessoas jurídicas de direito público.
Como exemplo de pessoas jurídicas de direito privado, podemos citar as empresas limitadas e as sociedades anônimas. Já as pessoas jurídicas de direito público são de administração direta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) ou administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista).
Exemplos de crédito judicial
O crédito judicial pode ter origem em diferentes tipos de processos. A saber:
- Ações cíveis (divórcio, falência de empresa etc.);
- Ações trabalhistas (processos entre empregador e empregado);
- Ações previdenciárias (revisão de aposentadoria, por exemplo);
- Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) (todas as ações judiciais envolvendo o governo).
Antecipação de créditos judiciais
Embora seja um direito determinado pela Justiça, muitas vezes o pagamento do crédito pode demorar anos! Isso porque alguns credores alegam dificuldade para quitar seus débitos.
Diante disso, existe uma maneira de antecipar o recebimento do dinheiro resultante de um processo. Poucas pessoas sabem, mas o autor da ação não precisa necessariamente aguardar o desfecho do caso. É possível receber a quantia mais cedo, por meio da venda do crédito judicial.
Basicamente, o credor vende para outra pessoa o direito em que se funda a ação. Dessa forma, quem compra se torna o novo credor no processo.
Ao vender crédito judicial, você obtém o dinheiro da ação de forma muito mais rápida. Trata-se de uma ótima estratégia para situações em que o caso esteja levando muito tempo para ser concluído.
O que diz a legislação brasileira sobre a venda de créditos judiciais?
O Código Civil Brasileiro prevê, entre os artigos 286 e 298, a possibilidade da venda de créditos judiciais. Ela é oficialmente chamada de cessão de crédito.
Importante observar que, no direito privado, tudo que não for ilícito será permitido. Logo, a maior parte das cessões de crédito é autorizada pelo nosso ordenamento jurídico, pois não existe vedação pela legislação.
Além do mais, a cessão de crédito é um negócio jurídico como qualquer outro. Nesse sentido, os requisitos são:
- um agente capaz;
- uma forma de contrato que seja prevista em lei (ou que não seja contra ela);
- e um objeto lícito (não pode ser um dinheiro conseguido a partir de venda de drogas, por exemplo).
Entendemos que o mercado de antecipação de créditos judiciais seja relativamente novo para os brasileiros. De qualquer modo, essa é uma área que vem crescendo no país, pois ajuda a desafogar o sistema judiciário e garante mais liquidez à população. Portanto, você pode confiar.
Saiba mais: Veja exemplos e entenda como funciona a cessão de crédito na prática
Créditos judiciais que não podem ser vendidos
Ainda assim, há algumas restrições ao instrumento de cessão. Esses créditos simplesmente não podem ser vendidos, pois existe vedação legal para tanto.
É o caso dos créditos que envolvam obrigação de alimentos, oriundos de processos de direito de família. Da mesma forma, não podem ser vendidos créditos que envolvam direitos da personalidade. Entram nessa categoria ações relacionadas à liberdade de expressão, entre outras.
Na dúvida, consulte um advogado de confiança.
Quem pode vender e comprar créditos judiciais?
O vendedor do crédito pode ser qualquer pessoa jurídica ou física que seja autora de uma ação judicial e que venha a receber uma quantidade de dinheiro proveniente desse processo. O falido, contudo, não pode realizar cessão de crédito, já que não está legitimado a tal.
Por sua vez, o comprador pode ser qualquer pessoa disposta a comprar crédito judicial – desde que se mostre capaz, como explicamos acima.
Claro que, para as pessoas jurídicas de direito público, a compra e a venda de créditos judiciais é bem mais difícil. Nessas situações, é necessária a autorização do poder público para viabilizar a operação.
De todo modo, a forma de um contrato de cessão não é rígida. O acordo se molda conforme as necessidades das partes no que diz respeito a obrigações, formas de pagamento etc.
Leia também: Como vender processo judicial pela internet
Qual é o prazo médio para receber um crédito judicial?
Aqui no blog, nós temos um artigo que aborda as razões para a morosidade do sistema judiciário no Brasil. Alguns processos se arrastam por anos, devido à longa fila de ações esperando julgamento. O excesso de recursos às instâncias superiores também pode atrasar ainda mais o andamento dos trâmites.
Frente a essa realidade, a venda de créditos judiciais é uma excelente alternativa. Tão logo o acordo esteja confirmado, o dinheiro cai na conta do cedente em poucos dias úteis. Bem melhor dessa forma, né?
Ah, e vale mencionar que crédito judicial não prescreve. Se a dívida for reclamada dentro do prazo determinado por lei, ela continua em aberto até que o devedor tenha condições de pagá-la. Explicamos melhor essa parte no artigo sobre prescrição intercorrente. Confira abaixo:
Saiba mais: Prescrição intercorrente – seu processo corre risco de caducar?
Mercado de crédito judicial no Brasil
O mercado de antecipação de créditos judiciais vem crescendo nos últimos anos. E podemos apontar pelo menos dois motivos para esse fenômeno.
O primeiro é a diversificação da carteira de investimentos. Os compradores que buscam créditos judiciais (também conhecidos como ativos judiciais) fazem isso para ter novas fontes de rendimento, com correção monetária e juros acima da média de mercado.
O segundo ponto é a contribuição para desafogar o Sistema Judiciário. Lembremos que, segundo os dados mais recentes, existem cerca de 81,4 milhões de ações judiciais em aberto no país – e falta pessoal para julgá-las, arrastando alguns casos indefinidamente. Isso pode causar uma longa espera pelo cumprimento da sentença.
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Leia também: Empresas que compram créditos judiciais – como escolher a certa
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