O acordo trabalhista é uma ferramenta importante para encerrar contratos de forma consensual, rápida e segura. Na DigCap, acreditamos que compreender como ele funciona ajuda tanto empregadores quanto trabalhadores a evitarem conflitos desnecessários.
Além disso, existem diferentes tipos de acordo e situações específicas que podem afetar direitos e pagamentos. Por isso, reunimos informações práticas e dicas essenciais para você entender tudo de maneira clara e objetiva.
Confira os tópicos:
- Como funciona um acordo trabalhista?
- Acordo trabalhista para demissão;
- Acordo trabalhista extrajudicial;
- Quais são os benefícios práticos de um acordo trabalhista?
- Do acordo trabalhista ao processo judicial;
- O que acontece quando a empresa não paga o acordo;
- Cessão de crédito: opção para antecipar o pagamento.
Como funciona um acordo trabalhista?
Um acordo trabalhista é um entendimento formal entre empregador e empregado para encerrar o contrato de trabalho de forma consensual, garantindo direitos de ambas as partes e evitando conflitos futuros. Ele pode ser feito diretamente ou homologado em juízo, servindo como alternativa ao litígio prolongado e oferecendo segurança jurídica.
Exemplo prático de acordo trabalhista
Por exemplo, imagine um funcionário que deseja sair da empresa antes do fim do contrato. Acorda-se um pagamento proporcional de férias e rescisão, evitando um processo longo. Assim, mesmo em um acordo trabalhista judicial, o funcionário recebe rapidamente, e a empresa cumpre a lei de forma transparente e objetiva.
Quem faz acordo pode processar a empresa?
Quando um trabalhador celebra um acordo trabalhista, ele concorda em encerrar o contrato e não pode processar a empresa pelas mesmas questões no futuro. Dessa forma, o acordo oferece segurança para ambas as partes, evitando litígios prolongados e custos adicionais.
Além disso, entender os tipos de acordo ajuda a escolher a melhor forma de negociação, seja para demissão ou situações extrajudiciais.
Conheça os principais tipos:
- Acordo para demissão;
- Acordo extrajudicial.
Quer entender como garantir seus direitos se o acordo não for cumprido? Confira nosso artigo completo sobre execução trabalhista passo a passo e saiba todas as etapas!
Acordo trabalhista para demissão
Um tipo de acordo trabalhista bem conhecido envolve a demissão do funcionário. É que, historicamente, demitir sem justa causa custa muito caro à empresa. Afinal, deve-se pagar multa rescisória equivalente a 40% do saldo do FGTS, além dos demais encargos, como férias e 13º salário proporcionais ao período trabalhado.
Até pouco tempo atrás, era comum fazer um acerto informal para diminuir esse custo. No caso, o empregador dispensava o colaborador, mas exigia parte da verba rescisória de volta.
Era uma prática tão corriqueira quanto ilegal. Porém, o cenário mudou com a reforma legislativa de 2017, que atualizou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Hoje, o Artigo 484-A autoriza o acordo trabalhista para demissão do profissional, garantindo segurança jurídica para ambas as partes.
Diferente da rescisão tradicional, exige concordância mútua e reduz alguns encargos, como a multa do FGTS e o aviso prévio, representando economia para a empresa. Entender os tipos de acordo ajuda a escolher a melhor alternativa para cada situação.
Direitos do empregado
- Saldo de salário;
- Férias proporcionais com ⅓;
- 13º proporcional;
- E saque de até 80% do FGTS.
Diferenças da rescisão tradicional
- Não há seguro-desemprego;
- Aviso prévio reduzido;
- E menor multa do FGTS, evitando litígios desnecessários.
Como indicado acima, nessa hipótese, o trabalhador abre mão do seguro-desemprego. Portanto, a menos que ele já tenha uma nova ocupação em vista, o acordo poderá ser vantajoso apenas ao empregador.
Acordo trabalhista extrajudicial
O acordo trabalhista extrajudicial, regulamentado pela Resolução nº 586/2024 do CNJ, permite encerrar contratos de forma consensual e ágil, com homologação pelos Cejuscs-JT (Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho).
Dessa forma, ambos os lados têm segurança jurídica e o trabalhador não poderá processar a empresa pelas mesmas questões no futuro, como citamos no tópico acima.
Além disso, para validade total, é necessário que empregados e empregadores sejam assistidos por advogados distintos ou sindicatos. Entender os tipos de acordo garante decisões conscientes e protegidas para todas as partes.
Veja também: Saiba como evitar golpes na Justiça do Trabalho
Quais são os benefícios práticos de um acordo trabalhista?
Quando pensamos nos benefícios de um acordo trabalhista, fica claro como ele facilita a vida de todos. Diferente da rescisão unilateral, o diálogo entre as partes garante mais equilíbrio, reduz tensões e acelera o processo.
Assim, os tipos de acordo oferecem uma alternativa estratégica, prática e segura para quem busca agilidade sem abrir mão da proteção jurídica.
Confira algumas vantagens:
- Redução de custos e maior previsibilidade;
- Rapidez na resolução de conflitos;
- Menos burocracia e formalização clara;
- Segurança jurídica com homologação judicial;
- Flexibilidade para negociar condições específicas.
Cuidados antes de fechar um acordo trabalhista
Agora que você já conhece os tipos e os benefícios dos acordos, destacamos que é fundamental estar ciente de alguns pontos cruciais antes de formalizar o encerramento do contrato de trabalho neste formato. A tomada de decisão informada é essencial para garantir que seus direitos sejam protegidos e que o acordo seja realmente vantajoso para você.
- Analise os valores com atenção: compare o que está sendo oferecido com os direitos previstos na CLT.
- Peça apoio jurídico: ter um advogado ou sindicato acompanhando evita que você abra mão de direitos sem perceber.
- Verifique prazos e condições de pagamento: todo acordo deve especificar datas claras de depósito ou parcelamento.
- Exija formalização por escrito: seja judicial ou extrajudicial, nunca aceite acordos apenas verbais.
- Avalie sua real necessidade financeira: em alguns casos, esperar um pouco mais pode ser mais vantajoso do que aceitar valores reduzidos.
Assim, você entra em qualquer negociação protegido, consciente e com clareza sobre seus direitos.
Do acordo trabalhista ao processo judicial
Muitas vezes o acordo trabalhista judicial é a melhor saída para evitar longos processos e custos elevados. Entretanto, é fundamental lembrar que todo acordo precisa ser firmado de forma consciente e sem pressão.
Nesse sentido, quando o diálogo não acontece de forma transparente, o risco de insatisfação futura cresce e pode gerar conflitos difíceis de solucionar depois.
Por isso, a formalização correta protege tanto empresa quanto trabalhador. E, se houver qualquer indício de coação, existem medidas específicas que devem ser adotadas, como veremos no próximo tópico.
O que fazer em caso de coação?
Em situações de coação, é importante entender que nenhum acordo tem validade se não houver vontade livre das partes. Afinal, o acordo precisa refletir decisão consciente, sem pressões externas. Para se proteger, o trabalhador deve buscar apoio jurídico imediato e registrar qualquer indício de irregularidade.
Veja alguns passos importantes:
- Reúna provas da coação sofrida;
- Procure orientação com advogado ou sindicato;
- Solicite a anulação do acordo na Justiça;
- Garanta seus direitos antes de aceitar qualquer proposta.
Saiba mais: Como consultar processo trabalhista on-line
O que acontece quando a empresa não paga o acordo trabalhista
Quando a empresa não cumpre um acordo judicial homologado, o trabalhador pode executar o título diretamente na Justiça do Trabalho. Assim, o juiz pode aplicar medidas que forcem o pagamento, desde multas até bloqueio de bens.
Além disso, o nome da empresa pode ser inscrito no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), trazendo sérias restrições. Veja os riscos:
- Restrição em licitações públicas;
- Dificuldade para obter financiamentos;
- Bloqueio de contas e patrimônio empresarial;
- Possibilidade de responsabilização dos sócios, em casos mais graves.
Em casos de litígio, há como antecipar o recebimento
Em alguns casos, mesmo após um acordo trabalhista, o trabalhador precisa de recursos imediatos. Nessas situações, a cessão de crédito trabalhista surge como alternativa eficiente.
Funciona de forma simples: o trabalhador transfere seu crédito a uma empresa especializada e recebe parte do valor rapidamente, em poucos dias. Claro, há o chamado deságio, já que a empresa assume os riscos de atraso ou inadimplência.
Ainda assim, essa opção garante liquidez, reduz incertezas e traz segurança. Portanto, avalie com cuidado se a urgência compensa a redução no valor final.
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