Termos de Uso

A DigCap Plataforma de Intermediação de Créditos Judiciais Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 34.431.156/0001-49, com sede em Porto Alegre/RS (“DIGCAP”), apresenta os Termos de Uso (“Termo”) do seu Website (www.digcap.com.br, “Website”), sua plataforma e seus serviços (juntos, a “Plataforma”) estabelecidos neste documento. Leia atentamente o presente Termo de Uso, ele é válido para TODOS os Usuários da Plataforma.

Como você aceita esse Termo de Uso?

1.1. O uso do Website, ainda que parcial ou a título de teste, implica na aceitação plena e expressa deste Termo de Uso e da Política de Privacidade, inclusive quanto à coleta, uso e tratamento de dados pessoais.

1.2. Ao fornecer seus dados, você consente expressamente com o tratamento de seus dados pessoais pela DIGCAP, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18 – LGPD), exclusivamente para as finalidades relacionadas à prestação dos serviços descritos neste Termo de Uso. Para mais detalhes, acesse nossa Política de Privacidade.

1.3. Você não tem qualquer direito de propriedade sobre o Website e/ou a Plataforma e entende que seus direitos estão limitados pelas leis de propriedade intelectual e direitos autorais aplicáveis.

1.4. Você declara estar ciente de que a DIGCAP pode estabelecer práticas e limites gerais de uso do Website. A DIGCAP não poderá ser responsabilizada por qualquer perda, falha de armazenamento ou exclusão de informações fornecidas na Plataforma ou no Website.

1.5. Reservamo-nos o direito de alterar tais práticas e limites a qualquer momento, a nosso exclusivo critério, com ou sem aviso prévio.

1.6. Todos os direitos não previstos expressamente neste Termo estão reservados à DIGCAP.

Definições

2.1. Usuários: qualquer pessoa que acesse o Website, independentemente de cadastro prévio. Para prosseguir com o envio de uma proposta de venda de crédito judicial, o Usuário deverá obrigatoriamente fornecer os seguintes dados:

  1. Nome completo;
  2. E-mail;
  3. Celular;
  4. Qualificação como advogado ou não;
  5. Número do processo;
  6. Tipo de crédito e porcentagem que deseja vender;
  7. Informações inerentes à cessão do crédito.

2.2. Informações Privadas: são as informações fornecidas por você através do seu uso da Plataforma e do Website. Todas as informações pessoais relacionadas ao uso da Plataforma e do Website estão sujeitas à nossa Política de Privacidade.

2.3. Informações Públicas: são as informações postadas por você em nossas mídias sociais, blogs, e-mail ou áreas públicas da Plataforma ou do Website. Essas informações podem ser acessíveis por mecanismos automatizados como crawlers e buscadores.

2.4. Áreas Públicas: aquelas acessíveis para todos os Usuários da Plataforma, do Website e para o público geral.

Informações gerais

3.1. O Usuário possui os direitos previstos na LGPD, incluindo, mas não se limitando, à confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos, anonimização, eliminação e revogação do consentimento.

3.2. Os dados fornecidos serão armazenados apenas pelo tempo necessário para cumprimento das finalidades previstas neste Termo e/ou para atendimento de obrigações legais ou regulatórias.

3.3. Você poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão de sua conta e de seus dados pessoais armazenados pela DIGCAP, através do e-mail contato@digcap.com.br, salvo em caso de necessidade de manutenção para cumprimento de obrigações legais.

Segurança da Informação

4.1. A DIGCAP adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acessos não autorizados, vazamentos, destruição ou alterações acidentais ou ilícitas. No entanto, o Usuário reconhece que nenhum sistema é completamente infalível, e que a DIGCAP não se responsabiliza por atos de terceiros que logrem êxito em fraudar ou burlar tais medidas.

Quais são suas obrigações?

5.1. Ao utilizar o Website e a Plataforma, você se compromete a:

  • Fornecer apenas informações verdadeiras, completas e atualizadas;
  • Atualizar seus dados sempre que houver qualquer alteração relevante;
  • Utilizar a Plataforma apenas para fins legais e legítimos;
  • Respeitar os direitos da DIGCAP e de terceiros, inclusive no que diz respeito à propriedade intelectual;
  • Não tentar acessar áreas restritas da Plataforma sem autorização;
  • Não interferir no funcionamento da Plataforma, incluindo tentativas de hackeamento, engenharia reversa ou disseminação de códigos maliciosos.

5.2. O descumprimento das obrigações acima poderá resultar em medidas administrativas, suspensão ou exclusão do acesso à Plataforma, além de responsabilização civil e penal, conforme o caso.

5.3. O Usuário será exclusivamente responsável pelas informações que você postar nas áreas publicamente acessíveis do Website e da Plataforma, independente de sua intenção ou não de fazê-lo.

O que você NÃO deve fazer?

6.1. Conteúdos Ilegais ou Inapropriados:

  • Enviar, armazenar ou divulgar conteúdos ilícitos, ofensivos, obscenos, difamatórios ou discriminatórios;
  • Veicular pornografia ou nudez explícita;
  • Infringir direitos autorais, de imagem ou privacidade de terceiros;
  • Divulgar spam, esquemas enganosos ou publicidade não autorizada.

6.2. Segurança e Integridade da Plataforma:

  • Utilizar ou disseminar vírus, malwares, scripts ou códigos que possam comprometer o funcionamento da Plataforma;
  • Tentar invadir, manipular ou coletar dados da Plataforma sem permissão (ex: data scraping).

6.3. Fraude e Identidade Falsa:

  • Criar contas falsas com fins fraudulentos;
  • Usar identidade de terceiros ou e-mails forjados;
  • Utilizar dados de terceiros sem consentimento.

6.4. Abuso de Funcionalidades:

  • Interferir tecnicamente nos sistemas da DIGCAP;
  • Violar normas ou regulamentos aplicáveis;
  • Desrespeitar as diretrizes da plataforma.

6.5. O descumprimento de qualquer conduta aqui descrita poderá acarretar:

  • Suspensão ou exclusão do acesso à Plataforma;
  • Comunicação às autoridades competentes;
  • Responsabilização civil e/ou penal.

6.6. Mesmo que nós proibamos o conteúdo e as condutas acima, você entende e concorda que utiliza a Plataforma/Website a seu próprio risco. Para os propósitos deste Termo de Uso, “postar” inclui o upload, a postagem, distribuição, envio de e-mails, publicação, transmissão ou disponibilização de alguma outra forma.

6.7. Sem se limitar ao disposto acima, a DIGCAP tem o direito de remover quaisquer informações públicas ou outro material que viole esse Termo ou seja de outra maneira questionável.

Como o website e a plataforma funcionam?

7.1. A Plataforma permite que o Usuário envie dados referentes a créditos judiciais para fins de análise e eventual intermediação de cessão desses créditos a investidores previamente cadastrados. O processo envolve:

(a) Cadastro dos dados pela parte interessada ou seu advogado;
(b) Análise interna dos documentos e informações fornecidas;
(c) Encaminhamento do caso, a critério exclusivo da DIGCAP, para potenciais investidores;
(d) Apresentação de eventual proposta de aquisição ao Usuário.

7.2. O envio das informações não garante que haverá proposta, tampouco que o valor ofertado atenderá às expectativas do Usuário. Caso haja proposta, tem a escolha de aceitar ou não a oferta fornecida pela DIGCAP, não sendo obrigado a aceitá-la.

7.3. O Usuário é exclusivamente responsável pela veracidade, integridade e atualização das informações fornecidas.

Gratuidade da Plataforma

8.1. O uso da Plataforma é gratuito para o Usuário, incluindo o envio de dados e a análise inicial.

8.2. Eventual taxa de intermediação será paga exclusivamente pelo investidor, caso haja efetiva cessão de crédito.

8.3. Nenhum valor será cobrado do Usuário pela utilização da Plataforma, independentemente do resultado.

Responsabilidades

9.1. Você fica ciente que não há responsabilidade da DIGCAP para a compra de seu crédito após o fornecimento das suas informações, nem após a análise ou sugestão de venda. A DIGCAP não fica obrigada a efetuar a compra do seu crédito em nenhuma hipótese.

9.2. Você usa a nossa Plataforma/Website a seu próprio e exclusivo risco. Nossa Plataforma/Website são oferecidos a você “como é” e “como está disponível”. Nós nos isentamos de garantias e condições de qualquer tipo, sejam expressas, implícitas ou instituídas, incluindo mas não se limitando a garantias relacionadas à segurança, confiabilidade, conveniência e performance de nossa Plataforma/Website.

9.3. Embora nós tenhamos envidado nossos melhores esforços para assegurar que o negócio seja benéfico para o vendedor (você) e o investidor, nós nos isentamos da garantia de que o seu crédito será aceito pelos investidores.

9.4. Exceto no caso de conduta dolosa comprovada, em nenhum momento a DIGCAP será responsável por perda ou dano de qualquer natureza que surja como resultado do uso da Plataforma/Website.

9.5 Em nenhuma hipótese a DIGCAP será responsável por quaisquer danos indiretos, de qualquer natureza, que possam, direta ou indiretamente, ser atribuíveis ao uso, ou à incapacidade de uso da Plataforma/Website ou quaisquer informações, dados, software ou serviço prestado através dos Websites, mesmo se advertido sobre a possibilidade de tais danos ou se tais danos eram previsíveis.

9.6. Nós não seremos responsáveis perante você por qualquer atraso ou não execução dos serviços, ou falha em acessar a Plataforma/Website ou qualquer parte do conteúdo do mesmo, decorrente de qualquer causa além do nosso razoável controle ou de prestadores de nossos serviços.

9.7 Você é responsável por todas as obrigações perante terceiros decorrentes da sua utilização da Plataforma/Website, incluindo contratuais, tributários e passivos regulatórios. Você concorda em nos indenizar por quaisquer custos, despesas ou passivos que nós incorrermos, e quaisquer reivindicações ou ações judiciais que venham a ser propostas contra a DIGCAP, em consequência do seu uso da Plataforma/Website.

Propriedade Intelectual

10.1. A Plataforma/Website, suas estruturas e todas as funcionalidades nelas contidas, todas as informações, dados, textos, imagens e gráficos e todos os componentes empregados são protegidos por direitos autorais e direitos de propriedade intelectual. Você reconhece que a DIGCAP detém todos os direitos, títulos e interesses relativos à Plataforma/Website e ao conteúdo e que você não vai, através do uso, adquirir quaisquer direitos próprios nele.

10.2. Nós somos proprietários de todos os dados provenientes da nossa operação da Plataforma/Website e você não deve se opor a qualquer utilização de tais dados por nós.

10.3. As informações contidas na Plataforma/Website não devem ser modificados de outra forma, reproduzidos (em todo ou em parte), distribuídos, transmitidos para qualquer outra pessoa ou entidade, incorporados em qualquer documento ou outro material ou linkados a (por meio eletrônico ou de outra forma) sem a expressa autorização por escrito da DIGCAP, exceto conforme expressamente licenciado sob este Termo.

10.4. As licenças para o uso da Plataforma/Website são concedidas de forma não exclusiva, intransferível, não sublicenciável, sendo a mesma revogável a qualquer momento. A DIGCAP não concede nenhuma outra licença ou autorização sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com os Serviços e/ou os Websites.

10.5. A DIGCAP se reserva todo e qualquer direito sobre suas marcas registradas, direitos autorais, e outros direitos de propriedade intelectual, disponíveis em Nosso Website, ficando vedada sua utilização sem a nossa expressa autorização, sob pena de configuração de ilícitos civis e criminais.

Comunicados

11.1. Com o cadastro do seu e-mail, você entende e concorda que nós podemos enviar comunicados, como anúncios e newsletters, e que esses comunicados são considerados parte da nossa Plataforma/Website.

Notificações

12.1 Notificações podem ser feitas por nós, para o e-mail cadastrado em nossa base de dados, ou por você pelo email: contato@digcap.com.br.

Legislação Aplicável

13.1. Estes Termos de Uso e todas as relações dele decorrentes são submetidas às leis da República Federativa do Brasil, sendo eleito o foro da Comarca de Porto Alegre – Rio Grande do Sul, para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste instrumento.

Disposições Legais

14.1 Este Termo contém o acordo integral entre nós e você. Esperamos que você possa aproveitar o Website/Plataforma, fechando a venda do seu crédito judicial. 😉

Atualizações

15.1. Reservamo-nos o direito de alterar este Termo de Uso a qualquer momento. Recomendamos consulta periódica. Alterações relevantes serão informadas por e-mail ou dentro da Plataforma.

Atualizado em 4 de julho de 2025.