Termos de Uso - DigCap

A DigCap Plataforma de Intermediação de Créditos Judiciais Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 34.431.156/0001-49, com sede em Porto Alegre/RS (“DIGCAP”), apresenta os Termos de Uso (“Termo”) do seu Website (www.digcap.com.br), sua plataforma e seus serviços (juntos, a “Plataforma”) estabelecidos neste documento.

Leia atentamente o presente Termo de Uso, ele é válido para TODOS os usuário da Plataforma.

Como você aceita esse Termo de Uso?

1.1. Você manifesta sua expressa concordância com esse Termo, periodicamente atualizado, ao acessar e utilizar a Plataforma de qualquer forma, incluindo navegação, visualização, geração, recebimento e transmissão de quaisquer dados, informações ou mensagens de ou para a Plataforma.

1.2. Ao aceitar este Termo, você tem o direito não exclusivo, intransferível, não sub-licenciável e limitado de usar a Plataforma.

1.3. Você não tem qualquer outro direito, título ou propriedade sobre a Plataforma e entende que, em quaisquer circunstâncias, os seus direitos com relação a Plataforma serão limitados pelos direitos autorais e/ou leis de propriedade intelectual.

1.4. Você declara saber e entender que nós podemos estabelecer práticas e limites gerais no que diz respeito ao uso de nossa Plataforma. Você concorda que nós não nos responsabilizamos nem podemos ser responsabilizados pelo armazenamento ou apagamento, ou pela falha em armazenar ou apagar, as suas informações.

1.5. Você entende que nós nos reservamos o direito de mudar essas práticas e limites gerais a qualquer momento, a nosso critério, com ou sem aviso.

1.6. Todos os direitos não previstos expressamente neste Termo estão reservados a DigCap.

Definições

2.1. “Usuários”: qualquer pessoa que utilize as áreas públicas do Website, sem necessidade de registro. Para iniciar a venda do crédito, é obrigatório que o usuário informe os seguintes dados:

Nome da parte;
E-mail da parte;
Nome do advogado;
E-mail do advogado;
Dados da ação judicial (número do processo, tipo de justiça, tipo de processo, Estado, Cidade, Vara).
Informações sobre eventual penhora.

2.2. “Informações Privadas”: são as informações fornecidas por você através do seu uso da Plataforma. Todas as informações pessoais relacionadas ao uso da Plataforma estão sujeitas à nossa Política de Privacidade.

2.3. “Informações Públicas”: são as informações postadas por você em nossas mídias sociais, blogs, e-mail ou áreas públicas da Plataforma. Essas informações podem ser acessíveis e publicadas por programas de publicação automática e por ferramentas de busca, ferramentas de metabusca, crawlers, metacrawlers e outros similares.

2.4. “Áreas Públicas”: aquelas acessíveis para todos os usuários da Plataforma e para o público geral.

Quais são suas obrigações?

3.1. Ao utilizar a Plataforma, você se compromete a respeitar e cumprir todas as disposições aqui contidas, bem como as disposições dos avisos legais que regulam a utilização da Plataforma.

3.2. Você concorda que deverá nos informar um endereço válido de e-mail e contato, tanto na hora de seu registro conosco quanto a cada vez que o seu e-mail mudar.

3.3. Você será exclusivamente responsável pelas informações que você postar nas áreas publicamente acessíveis da Plataforma, independente de sua intenção ou não de fazê-lo.

O que você NÃO deve fazer?

4.1. Ao considerar o uso de nossa Plataforma, você concorda que as informações fornecidas por você:

(a) não devem ser fraudulentas;

(b) não devem infringir nenhum direito de propriedade intelectual, de publicação ou privacidade;

(d) não devem ser difamatórias, caluniosas, ameaçadoras ou abusivas;

(e) não devem ser obscenas ou conter pornografia, pornografia infantil, ou fotos de pessoas despidas;

(f) não devem conter vírus, cavalos de tróia, worms, time bombs, cancelbots, easter eggs ou outras rotinas de programação que possam danificar, interferir, interceptar ou desapropriar qualquer sistema, dado ou informação pessoal;

(g) não devem nos responsabilizar ou fazer com que percamos (total ou parcialmente) o serviço do nosso Provedor de Internet ou outros fornecedores;

(h) não devem criar links direta ou indiretamente a qualquer material que você não tenha direito de incluir ou linkar.

4.2. Você não deve tentar nem apoiar as tentativas de terceiros para driblar, reverter a engenharia, decodificar, decompilar, desmontar ou fraudar ou interferir de qualquer forma com aspectos da Plataforma.

4.3. Você não deve distribuir, intercambiar, modificar, vender ou revender ou retransmitir a qualquer pessoa qualquer parte da Plataforma, incluindo, mas não se limitando, a qualquer texto, imagem ou áudio, para qualquer finalidade empresarial comercial ou pública.

4.4. Você concorda em não copiar, vender, distribuir ou transferir o conteúdo e/ou serviços da Plataforma de propriedade da DigCap.

4.5. Você concorda que não irá: (a) fazer upload, postar, publicar, distribuir, enviar por e-mail ou transmitir de qualquer outra forma rotinas de programação, arquivos ou programas com a intenção de interromper, destruir ou limitar as funcionalidades de qualquer software ou hardware ou equipamento de telecomunicação; (b) interferir com ou perturbar nossa Plataforma ou com as redes conectadas ao nosso website através do uso de nossa Plataforma, ou desobedecer quaisquer requerimentos, procedimentos, políticas ou regulamentos das redes conectadas ao nosso website, ou de alguma outra maneira interferir com a nossa Plataforma em qualquer sentido, incluindo através do uso de JavaScript, ou outros códigos.

4.6. Os seguintes tipos de ação são vedados no website e na Plataforma, sendo passíveis de restrição do uso:

(a) Uso de nossa Plataforma para: (i) ameaçar ou intimidar outra pessoa de qualquer forma, incluindo a restrição ou inibição do uso de nossa Plataforma; (ii) personificar qualquer pessoa ou atestar falsamente afiliação ou representação de qualquer pessoa ou companhia, através do uso de endereços de e-mail similares, apelidos, ou a criação de contas falsas ou qualquer outro método ou procedimento; (iii) disfarçar a origem de quaisquer informações públicas que sejam transmitidas a terceiros; (iv) perseguir ou perturbar outrem; (v) coletar ou armazenar dados pessoais de outros usuários;

(b) Postar quaisquer informações públicas ou outro material: (i) que seja ilegal, ofensivo, racista, preconceituoso, ameaçador, abusivo, perturbador, difamatório, intimidador, vulgar, obsceno, profano, acusatório, que invada a privacidade de outrem (inclusive a postagem de e-mails privados ou informações de contato de outros usuários), odioso, racial, eticamente ou de qualquer outra forma contestável, incluindo quaisquer informações públicas ou outro material que possa ser considerado um discurso de ódio; (ii) que seja obsceno, pornográfico ou adulto por natureza; (iii) que você não tenha o direito de disponibilizar por qualquer lei ou por contrato; (iv) que infrinja qualquer patente, marca registrada, segredo comercial, direitos autorais ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual ou direitos de terceiros; (v) que seja qualquer tipo de propaganda ou material promocional não solicitado, ou qualquer outra forma de solicitação (incluindo, mas não se limitando a “spam”, “junk mail”, e correntes de e-mail); ou (vi) que seja de qualquer outra forma inapropriado ou postado de má fé;

(d) Violar (intencional ou não intencionalmente) o Termo, ou de qualquer lei, ordenação, estatuto ou regulamento local, estadual, nacional ou internacional aplicável.

4.7. Mesmo que nós proibamos o conteúdo e as condutas acima, você entende e concorda que utiliza a Plataforma a seu próprio risco. Para os propósitos deste Termo de Uso, “postar” inclui o upload, a postagem, distribuição, envio de e-mails, publicação, transmissão ou disponibilização de alguma outra forma.

5.3. Sem se limitar ao disposto acima, a DigCap tem o direito de remover quaisquer informações públicas ou outro material que viole esse Termo ou seja de outra maneira questionável.

Como a plataforma funciona?

5.1 A Plataforma permite que o usuário cadastre seus dados (ou dados do seu cliente – no caso de advogado) e ofereça o seu crédito judicial (ou de seu cliente), para que então a DigCap entre em contato com investidores pré-cadastrados para realizar a intermediação de eventual venda de crédito judicial, após criteriosa análise do processo judicial.

5.2. Você é o único responsável pelo fornecimento correto das suas informações e tem a escolha de aceitar ou não a oferta fornecida pela Plataforma, não sendo obrigado a aceitá-la.

É preciso pagar para utilizar a plataforma?

6.1. Não é necessário efetuar pagamento pela simples utilização da Plataforma (consistente no envio de dados para análise de possível venda de crédito judicial).

6.2. As negociações entre vendedor (autor da ação) e comprador (investidor) se darão por meio de negócio jurídico (contrato de cessão de direitos creditórios), com cláusulas e regras próprias, inerentes ao negócio. Eventual taxa de intermediação será paga APENAS pelo investidor, em razão da celebração de contrato de cessão de direitos creditórios, e não tem relação alguma com a cláusula 6.1 (que diz respeito à desnecessidade de pagamento pela análise de possível venda).

Qual a responsabilidade da DigCap para a venda do meu crédito?

7.1. Você fica ciente que não há responsabilidade da DigCap para a compra de seu crédito após o fornecimento das suas informações, nem após a análise. A DigCap não fica obrigada a efetuar a compra do seu crédito em nenhuma hipótese.

7.2. Você usa a nossa Plataforma a seu próprio e exclusivo risco. Nossa Plataforma é oferecida a você “como é” e “como está disponível”. Nós nos isentamos de garantias e condições de qualquer tipo, sejam expressas, implícitas ou instituídas, incluindo mas não se limitando a garantias relacionadas à segurança, confiabilidade, conveniência e performance de nossa Plataforma.

7.3. Embora nós tenhamos envidado nossos melhores esforços para assegurar que o negócio seja benéfico para o vendedor (você) e o investidor, nós nos isentamos da garantia de que o seu crédito será aceito pelos investidores.

7.4. Exceto no caso de conduta dolosa comprovada, em nenhum momento a DigCap será responsável por perda ou dano de qualquer natureza que surja como resultado do uso da Plataforma.

7.5 Em nenhuma hipótese a DigCap será responsável por quaisquer danos indiretos, de qualquer natureza, que possam, direta ou indiretamente, ser atribuíveis ao uso, ou à incapacidade de uso da Plataforma ou quaisquer informações, dados, software ou serviço prestado através dos Websites, mesmo se advertido sobre a possibilidade de tais danos ou se tais danos eram previsíveis.

7.6. Nós não seremos responsáveis perante você por qualquer atraso ou não execução dos serviços, ou falha em acessar a Plataforma ou qualquer parte do conteúdo do mesmo, decorrente de qualquer causa além do nosso razoável controle ou de prestadores de nossos serviços.

7.7 Você é responsável por todas as obrigações perante terceiros decorrentes da sua utilização da Plataforma, incluindo contratuais, tributários e passivos regulatórios. Você concorda em nos indenizar por quaisquer custos, despesas ou passivos que nós incorrermos, e quaisquer reivindicações ou ações judiciais que venham a ser propostas contra a DigCap, em consequência do seu uso da Plataforma.

Propriedade Intelectual

8.1. A Plataforma, sua estrutura e todas as funcionalidades nela contida, toda a informação, dados, textos, imagens e gráficos e todos os componentes empregados são protegidos por direitos autorais e direitos de propriedade intelectual. Você reconhece que a DigCap detém todos os direitos, títulos e interesses relativos à Plataforma e ao conteúdo e que você não vai, através do uso, adquirir quaisquer direitos próprios nele.

8.2. Nós somos proprietários de todos os dados provenientes da nossa operação da Plataforma e você não deve se opor a qualquer utilização de tais dados por nós.

8.3. As informações contidas na Plataforma não devem ser modificados de outra forma, reproduzidos (em todo ou em parte), distribuídos, transmitidos para qualquer outra pessoa ou entidade, incorporados em qualquer documento ou outro material ou linkados a (por meio eletrônico ou de outra forma) sem a expressa autorização por escrito da DigCap, exceto conforme expressamente licenciado sob este Termo.

8.4. As licenças para o uso da Plataforma são concedidas de forma não exclusiva, intransferível, não sublicenciável, sendo a mesma revogável a qualquer momento. A DigCap não concede nenhuma outra licença ou autorização sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com os Serviços e/ou os Websites. A DigCap se reserva todo e qualquer direito sobre suas marcas registradas, direitos autorais, e outros direitos de propriedade intelectual, disponíveis em Nosso Website ficando vedado sua utilização sem a nossa expressa autorização, sob pena de configuração de ilícitos civis e criminais.

Comunicados

9.1. Com o cadastro do seu e-mail, você entende e concorda que nós podemos enviar comunicados, como anúncios e newsletters, e que esses comunicados são considerados parte de nossa Plataforma.

Notificações

10.1 Notificações podem ser feitas por nós ou por você pelo email: contato@digcap.com.br.

Legislação Aplicável

11.1. Estes Termos de Uso e todas as relações dele decorrentes são submetidas à leis da República Federativa do Brasil, sendo eleito o foro da Comarca de Porto Alegre – Rio Grande do Sul, para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste instrumento.

Disposições Legais

12.1 Este Termo contém o acordo integral entre nós e você. Esperamos que você possa aproveitar o Website, fechando a venda do seu crédito judicial 😉