Precatório e RPV: entenda as diferenças e os prazos de pagamento

Hoje estamos aqui para explicar a diferença entre precatório e RPV. Se você tem um processo contra a União, o Estado, o município ou outro órgão público, como fundação ou autarquia, vai se interessar pelo assunto.

Ambos são ordens de pagamento expedidas pela Justiça. Quando a entidade pública perde a ação, ela é obrigada a quitar a dívida na forma de precatório ou de Requisição de Pequeno Valor (RPV). O que distingue um título do outro são a quantia indenizatória e o prazo para quitação. Veja os detalhes a seguir.

O que é precatório judicial?

Basicamente, o precatório é uma solicitação de pagamento emitida pela Justiça ao órgão público que perde o processo. Esse pedido pode ser de natureza previdenciária, tributária, alimentar ou comum, dependendo da entidade devedora e do tipo de ação.

Alguns exemplos de órgãos que podem ser processados incluem o INSS, as universidades federais ou entes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Se qualquer um desses for derrotado numa ação judicial, a indenização poderá ser paga na forma de precatório ou RPV.

Qual é a diferença entre precatório e RPV?

As Requisições de Pequeno Valor, ou RPVs, também são expedidas para quitar débitos judiciais dos órgãos públicos. A diferença é que elas obedecem a um teto de valores, que varia de acordo com a entidade. Acompanhe:

Município: Até 30 salários-mínimos (pode variar se o Município tiver lei específica sobre o tema);

Estado: Até 40 salários-mínimos (pode variar se o Estado tiver lei específica sobre o tema);

União: Até 60 salários-mínimos.

A lógica é simples: se a condenação for estipulada num valor até esse limite, então a Justiça determinará o pagamento de RPV. Se o valor ultrapassar a quantia máxima, o credor terá direito a precatório.

Considerando o salário-mínimo atual de R$ 1,1 mil, conseguimos calcular o valor máximo do RPV. Fica assim:

Município: R$ 33 mil;

Estado: R$ 44 mil;

União: R$ 66 mil.

Como funciona o pagamento de precatório e RPV judicial?

Os pagamentos de precatório e RPV são definidos pelo Artigo 100 da Constituição Federal. A lei determina prazos e prioridades, conforme descreveremos a seguir.

Para as Requisições de Pequeno Valor, o procedimento é bem célere. A entidade devedora tem até 60 dias, a partir da intimação, para quitar as pendências.

Aqui cabe um adendo. Nossa experiência mostra que nem sempre a parte derrotada no processo efetua o pagamento no tempo certo. Há estados que demoram quase sete meses para quitar a RPV.

Já em se tratando de precatórios, os prazos se estendem um pouco mais. As ordens de pagamento recebidas até o dia 1º de julho do ano corrente entram na proposta orçamentária do ano seguinte. Agora, se o pedido ocorrer após essa data, fica para o orçamento subsequente.

Vamos a um exemplo ilustrativo. Imagine que a condenação saiu em maio de 2020. Como a solicitação do pagamento ocorreu antes do dia 1º de julho, o precatório fica disponível para o orçamento de 2021. Assim, a entidade derrotada na Justiça deverá liquidar a dívida até o dia 31 de dezembro desse ano.

No entanto, caso a requisição tenha ocorrido em agosto de 2020, o pedido entrará com os demais precatórios apenas em 1º de julho de 2021. Nessa situação, os depósitos deverão ser realizados ao longo de 2022.

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Existe uma fila para pagamento de precatórios?

Sim. Conforme o Art. 100 da Constituição, os pagamentos dos precatórios e das RPVs seguem a ordem cronológica da expedição pelo respectivo Tribunal Regional Federal. Porém, as requisições de natureza alimentar furam a fila, já que têm prioridade sobre as outras.

Ações de natureza alimentar são aquelas relativas a salário, previdência ou assistência social. A lista inclui quitação de aposentadoria atrasada, pensão, indenização por morte etc.

Dentro desse grupo, ainda há mais um critério de organização da fila. Pessoas acima dos 60 anos, com deficiência ou portadoras de doença grave têm preferência no pagamento.

As demais condenações são de natureza comum, ou não alimentícia. Essas ficam por último. Entram aí o recebimento de créditos tributários e a indenização por desapropriação de imóvel, por exemplo.

Os órgãos públicos cumprem os prazos de pagamento?

Nem sempre. Embora os prazos sejam determinados por lei, muitos órgãos públicos passam por dificuldades orçamentárias. Dessa forma, eles podem atrasar bastante o pagamento das dívidas com precatórios e RPVs.

Para você ter uma ideia, o saldo devedor acumulado ultrapassava os R$ 183,6 bilhões em 2019, considerando todas as esferas públicas do Brasil. Esses são os números mais recentes compilados pelo Conselho Nacional de Justiça.

Diante da demora, os credores têm a possibilidade de vender o precatório por meio de cessão de crédito. Essa é uma maneira legal e bem prática de antecipar os recebíveis.

Saiba mais: Quanto tempo demora um processo judicial no Brasil?

Como vender precatório e RPV?

Agora que você já sabe a diferença entre precatório e RPV, que tal aprender como vender e antecipar o recebimento dos valores destes processos? A DigCap ajuda você.

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A cessão de crédito consiste numa operação de compra e venda. O credor pode negociar parte ou a totalidade dos pagamentos que tem direito a receber na Justiça. Então, um investidor compra esses precatórios e paga a quantia em até cinco dias úteis após a homologação do Contrato de Cessão de Créditos pelo juiz da causa.

Na prática, é como se esse terceiro assumisse status de autor do processo. Quando o órgão público finalmente quitar a dívida, o valor negociado irá direto para quem adquiriu o crédito.

Trata-se de uma situação ganha-ganha. Para quem vende, essa é a chance de embolsar o dinheiro sem atrasos. Para quem compra, o negócio funciona como um investimento financeiro, pois incidem juros e correção monetária sobre as verbas.

Vale destacar que a venda de precatórios e RPVs, assim como outros tipos de cessão de crédito judicial, é uma alternativa prevista no Código Civil de 2002. Ou seja: você pode negociar os valores sem medo de se complicar com a lei.

Quer saber mais? Confira nosso artigo sobre os tipos de processo que você pode vender. No texto, abordamos as cessões de crédito mais comuns e ainda explicamos, em detalhes, como funciona esse procedimento.

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