Qual o nosso papel para manter a sua privacidade?
A DigCap Plataforma de Intermediação de Créditos Judiciais Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 34.431.156/0001-49, com sede em Porto Alegre/RS (“DigCap”), entende como sensível e relevante os registros eletrônicos e dados pessoais deixados por você (“Usuário”) na utilização dos diversos sites e serviços (“Páginas”), servindo a presente Política de Privacidade (“Política”) para regular, de forma simples, transparente e objetiva, quais dados e informações serão obtidos, assim como quando os mesmos poderão ser utilizados.
Quais dados vamos coletar?
(i) Dados fornecidos pelo usuário: coletamos informações inseridas ativamente pelo usuário, no momento do cadastro de processo. Coletamos obrigatoriamente os seguintes dados:
- Nome da parte;
- E-mail da parte;
- Nome do advogado;
- E-mail do advogado;
- Dados da ação judicial (número do processo, tipo de justiça, tipo de processo, Estado, Cidade, Vara).
(ii) Dados coletados automaticamente: Coletamos uma série de informações de modo automático, tais como: características do dispositivo de acesso, do navegador, IP (com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, as páginas seguintes acessadas após a saída das Páginas, ou qualquer termo de procura digitado nos sites ou em referência a estes, dentre outros.
O que será feito com os meus dados?
> exclusivamente para viabilizar a intermediação do crédito judicial.
> O e-mail fornecido será utilizado para o envio de material/informações (via newsletter) sobre os serviços prestados. O usuário poderá cancelar a assinatura da newsletter a qualquer tempo;
> Enviar mensagens, via whatsapp, aos usuários a respeito dos serviços prestados, como alertas, notificações e atualizações;
> Cumprir obrigações legais.
Reservando-se no direito de monitorar a plataforma para assegurar o cumprimento das regras descritas na “Política”, a DigCap poderá excluir determinado usuário, caso a presente “Política” não seja respeitada.
Qual a base legal para tratamento dos meus dados?
A base legal para tratamento dos dados do Usuário, pela DigCap, é o inciso I (consentimento do titular) e inciso V (Execução de procedimentos preliminares relacionados a contrato de intermediação de crédito judicial) do artigo 7º da Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (“Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD”).
Quem terá acesso aos meus dados?
A DigCap poderá compartilhar as informações coletadas por meio do seu site nas seguintes hipóteses:
> Com advogados parceiros, que farão a análise do processo judicial;
> Para proteção dos interesses da DigCap em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais;
> No caso de transações e alterações societárias envolvendo a DigCap, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços;
> Mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência para sua requisição.
Todos os dados são confidenciais e a plataforma empreenderá todos os esforços razoáveis para garantir a segurança dos nossos sistemas e dos seus dados.
Como vamos manter os seus dados seguros?
A DigCap armazenará as informações coletadas em suas Páginas em servidores próprios ou por ela contratados. São adotadas as seguintes medidas de segurança:
> A DigCap possui proteção contra acesso não autorizado a seus sistemas;
> A DigCap somente autoriza o acesso de pessoas previamente estabelecidas ao local onde são armazenadas as informações coletadas;
> Aqueles que entrarem em contato com as informações deverão se comprometer a manter sigilo absoluto. A quebra do sigilo acarretará responsabilidade civil e o responsável será responsabilizado nos moldes da legislação brasileira.
Por quanto tempo minhas informações coletadas serão retidas?
As informações coletadas pela DigCap por meio das Páginas serão automaticamente excluídas de seus servidores quando deixarem de ser úteis para os fins para os quais foram coletadas, ou quando o usuário solicitar a eliminação de seus dados pessoais. Sem prejuízo, as informações poderão ser conservadas para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
Quais são os meus direitos?
Em cumprimento à regulamentação aplicável, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, a DigCap respeita e garante ao Usuário, a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos:
i) a confirmação da existência de tratamento;
ii) o acesso aos dados;
iii) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
iv) a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
v) a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa pelo Usuário;
vi) a eliminação dos dados tratados com consentimento do Usuário;
vii) a obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a DigCap compartilhou seus dados;
viii) a informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa;
ix) a revogação do consentimento.
Caso necessite de qualquer auxílio para exercer seus direitos, o Usuário pode entrar em contato com a DigCap, via e-mail contato@digcap.com.br.
O Usuário fica ciente de que a exclusão das informações essenciais para a realização dos serviços da DigCap implicará no término de seu cadastro, com consequente cancelamento dos serviços então prestados.
Eu posso não compartilhar os meus dados com vocês?
1. Site
Caso você tenha realizado o cadastro no nosso site e não queira mais dar andamento na cessão do seu crédito, é necessário que o Usuário entre em contato com a DigCap, via e-mail contato@digcap.com.br.
2. E-mail
Para se descadastrar do e-mail do recebimento de newsletters, é possível realizar o descadastramento no fim do e-mail recebido, bem como pode entrar em contato com a DigCap, via e-mail contato@digcap.com.br
3. Cookies
É possível desabilitar, por meio das configurações de seu navegador de internet, a coleta automática de informações por meio de algumas tecnologias, como cookies e caches, bem como em nosso próprio website, especificamente quanto aos cookies.
Qual a lei aplicável?
Este documento é regido e deve ser interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018). Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre – Rio Grande do Sul, como o competente para dirimir quaisquer questões porventura oriundas do presente documento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Esta Política poderá ser atualizada, a qualquer tempo, pela DigCap, mediante aviso no site e/ou por e-mail.
Atualizado em 04 de outubro de 2020.