Política de Privacidade

A DigCap Plataforma de Intermediação de Créditos Judiciais Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 34.431.156/0001-49, com sede em Porto Alegre/RS (“DIGCAP”), coleta, armazena, utiliza e compartilha os dados pessoais dos Usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis. Esta Política aplica-se a todos que acessam ou utilizam o Website e a Plataforma da DIGCAP, bem como aos dados fornecidos de forma ativa ou coletados automaticamente durante a navegação. A DIGCAP poderá alterar esta Política a qualquer tempo, informando os Usuários por e-mail ou por meio de aviso na própria Plataforma. Em caso de dúvidas em relação a essa Política, entrar em contato através do e-mail contato@digcap.com.br.

Dados Coletados

(i) Dados fornecidos pelo usuário: coletamos informações inseridas ativamente pelo usuário, no momento do cadastro de processo. Coletamos obrigatoriamente os seguintes dados:

Nome da parte
E-mail da parte
Telefone de contato
Nome do advogado
E-mail do advogado
Número do processo
Tipo de justiça e tipo de processo
Estado, Cidade, Vara

(ii) Dados coletados automaticamente: Coletamos uma série de informações de modo automático, tais como:

Endereço IP com data e hora de acesso
Características do dispositivo e navegador
Páginas acessadas e cliques realizados
Origem do IP e termos buscados
Dados de navegação e preferências de uso

Finalidade do Uso dos Dados

Dados Tratados	Finalidade	Base Legal (Lei 13.709/18)
Nome, e-mail, telefone e dados do processo	Cadastro na Plataforma e intermediação da cessão de crédito	Execução de contrato (Art. 7º, V)
E-mail e telefone	Comunicação com o Usuário, envio de alertas e atualizações	Consentimento (Art. 7º, I)
E-mail	Envio de materiais promocionais e newsletter	Consentimento (Art. 7º, I)
IP, navegador, dispositivo, dados de navegação	Segurança da informação, prevenção a fraudes e melhoria dos serviços	Legítimo interesse (Art. 7º, IX)

Reservando-se no direito de monitorar a plataforma para assegurar o cumprimento das regras descritas na Política, a DIGCAP poderá excluir determinado usuário, caso a presente Política não seja respeitada.

O Usuário, por sua vez, poderá cancelar o recebimento de comunicações a qualquer momento, mediante solicitação para o e-mail supramencionado.

Compartilhamento dos Dados

A DIGCAP entende a preocupação com o acesso aos seus dados e, por isso, apenas compartilhará com colaboradores internos que terão atividades relacionadas ao caso e para sua rede de colaboradores parceiros, os quais estão cientes da confi dencialidade das informações repassadas.

Além disso, as informações serão utilizadas em eventuais necessidades judiciais. Todos os dados são confi denciais e a plataforma empreenderá todos os esforços razoáveis para garantir a segurança dos nossos sistemas e dos seus dados.

Retenção dos Dados

Os dados pessoais seguirão armazenados enquanto:

Forem necessários para a prestação dos serviços contratados;
Houver obrigações legais ou regulatórias que justifi quem a retenção;
Não houver solicitação de exclusão por parte do titular, desde que não exista impedimento legal para tanto.

Após esse período, os dados serão eliminados de forma segura.

Segurança do Armazenamento

A DIGCAP armazenará as informações coletadas em servidores próprios ou por ela contratados. São adotadas as seguintes medidas de segurança:

A DIGCAP possui proteção contra acesso não autorizado a seus sistemas;
A DIGCAP somente autoriza o acesso de pessoas previamente estabelecidas ao local onde são armazenadas as informações coletadas;
Compromisso contratual de sigilo e confi dencialidade por parte de colaboradores e parceiros;
Adoção de protocolos de segurança compatíveis com o risco da atividade.

A quebra do sigilo acarretará responsabilidade civil e o responsável será responsabilizado nos moldes da legislação brasileira.

Direito do Titular dos Dados

Nos termos da LGPD, o Usuário tem direito a:

Confi rmar a existência de tratamento de seus dados;
Acessar os dados pessoais mantidos pela DIGCAP;
Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
Solicitar a portabilidade de seus dados a outro fornecedor;
Solicitar a eliminação dos dados tratados com base no consentimento, exceto quando a manutenção for necessária;
Obter informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais a DIGCAP compartilhou seus dados;
Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
Revogar o consentimento a qualquer momento.

Para exercer seus direitos, entre em contato pelo e-mail contato@digcap.com.br. A exclusão de dados essenciais para o uso da Plataforma implicará no cancelamento do cadastro e na interrupção dos serviços.

ATUALIZAÇÕES E MODIFICAÇÕES

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer momento, visando aprimoramento dos serviços ou adequação à legislação vigente. A versão mais recente estará sempre disponível na Plataforma e, em caso de mudanças relevantes, os Usuários serão notifi cados por e-mail ou aviso na Plataforma.

Foro Aplicável

Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre – Rio Grande do Sul, como o competente para dirimir quaisquer questões porventura oriundas do presente documento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Atualizado em 10 de julho de 2025.