Parcelamento de precatórios federais: como ficam os recebimentos após a PEC 23/2021?

A Proposta de Emenda à Constituição nº 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios, foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado. Ela resultou em mudanças na Constituição do Brasil, tais como a possibilidade de parcelamento de precatórios federais. Na prática, isso significa que o poder público deve demorar mais para pagar algumas dívidas estabelecidas na Justiça.

Se você tem valores a receber, decorrentes de um processo contra o governo ou outra entidade pública, preste atenção ao artigo de hoje. A alteração na Constituição afeta diretamente o seu caso. Conheça, também, uma alternativa para acelerar o recebimento desse dinheiro: a cessão de créditos judiciais.

Emenda Constitucional 114 prevê parcelamento dos precatórios

Antes de tudo, devemos relembrar o que são precatórios. Esse é o nome dado aos débitos públicos oriundos de sentenças judiciais. Ou seja: a pessoa que vença um processo contra o governo, por exemplo, entrará na fila de pagamento dos precatórios. O link abaixo traz mais detalhes.

Saiba mais: O que é precatório e como funciona o pagamento

A PEC nº 23/2021 propunha alterações no Regime Fiscal e na liquidação dessas dívidas, além de dar outras providências. Quem acompanhou o assunto pelo noticiário percebeu que o texto foi aprovado em partes, resultando em duas emendas constitucionais – como são chamadas as alterações na Constituição Federal.

O trecho que trata especificamente de precatórios está na Emenda Constitucional 114. Basicamente, ela define novas regras para as entidades públicas quitarem as pendências judiciais.

Uma mudança importante diz respeito à data para a inclusão do precatório no orçamento público. A regra anterior estabelecia que as solicitações de pagamento recebidas até 1º de julho do ano corrente entrariam na proposta orçamentária para o ano seguinte. Agora, o prazo ficou para 02 de abril.

Por exemplo: se o pedido para pagar o precatório ocorreu em 30 de março de 2022, o pagamento fica para 2023. Por outro lado, caso o pedido seja feito no dia 04 de abril, o precatório só entrará no orçamento de 2024.

Porém, a grande novidade está relacionada ao parcelamento dos precatórios. É que, até o fim de 2026, fica valendo um teto de gastos. Desse modo, se as verbas destinadas às dívidas judiciais superarem esse limite, o valor excedente será empurrado para o próximo ano.

Vale destacar que essa restrição atinge apenas os precatórios, e não as Requisições de Pequeno Valor (RPV). Para entender a diferença entre esses dois mecanismos, confira o artigo a seguir:

Saiba mais: Entenda as diferenças entre precatório e RPV

Os precatórios que não forem pagos em virtude do teto de gastos terão prioridade no ano seguinte. Eles obedecerão à ordem cronológica (quanto mais antigo, mais urgente) e a esta ordem na fila:

1. Obrigações de pequeno valor (até 60 salários-mínimos, no caso de entes federais);

2. Precatórios de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos ou mais, apresentem doença grave ou tenham alguma deficiência – até o valor equivalente ao triplo da quantia fixada em lei como obrigação de pequeno valor (180 salários-mínimos em processos contra entes federais);

3. Demais precatórios de natureza alimentícia até o mesmo valor do item anterior;

4. Precatórios de natureza alimentícia restantes;

5. Demais precatórios.

Parcelamento de precatórios do Fundef

Outro ponto importante do novo regime está relacionado aos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Quando a ação judicial envolver esse tipo de crédito, o pagamento será parcelado da seguinte forma:

– 40% do valor da sentença no primeiro ano;

– 30% do valor no segundo ano;

– 30% no terceiro ano.

Os recursos destinados aos precatórios do Fundef não se incluem nos limites estabelecidos pelo teto de gastos.

O que o parcelamento dos precatórios significa para você

Antes mesmo de ser sancionada no Congresso Nacional, a proposta de emenda à Constituição já gerava polêmica. Inclusive, ela foi apelidada de “PEC do Calote” entre as autoridades que criticavam a medida.

A justificativa para a aprovação do texto seria conseguir mais verbas para programas de assistência social. No entanto, ocorre que a postergação das dívidas entre 2022 e 2026 pode criar um efeito cascata. Afinal, com o orçamento apertado, a tendência é que o volume de precatórios atrasados aumente ano após ano. E eles deverão ser pagos com correção monetária, onerando ainda mais os cofres públicos.

Para termos uma ideia mais clara, estima-se que a soma dos precatórios federais chegue a R$ 90 bilhões em 2022. Contudo, por causa do teto de gastos, a União deve disponibilizar apenas R$ 40 bilhões para liquidar débitos judiciais. Os outros R$ 50 bilhões ficarão para o ano que vem.

Digamos que em 2023 surjam outros R$ 90 bilhões em precatórios do ano corrente, mais os R$ 50 bilhões atrasados, chegando-se a um acúmulo de R$ 140 bilhões. Havendo somente R$ 40 bilhões disponibilizados para pagamento, o total da dívida pública já passa para R$ 100 bilhões.

Claro que essas são estimativas, mas, de todo modo, ilustram a lógica do efeito cascata. O fato é que, se você tem um precatório federal a ser pago em 2022, o mais provável é que ele fique para 2023, ou 2024, ou quem sabe até mais tarde.

Saiba mais: 5 dicas sobre compra e venda de precatórios

Antecipe seu precatório com a cessão de créditos

Quem aguarda pelo pagamento dos precatórios sai em desvantagem. Muitas vezes, são aposentados, pensionistas e servidores do governo entrando na Justiça para obter um dinheiro que seria seu por direito. Com o parcelamento, ainda que haja decisão favorável à pessoa, pode-se levar longos anos para ela receber a quantia devida.

Vale dizer que, conforme a Emenda Constitucional 114, o autor da ação judicial tem a possibilidade de chegar a um acordo de conciliação com a entidade devedora. Essa opção antecipa o pagamento do precatório, mas com um desconto de 40% sobre o valor definido na sentença.

Você também pode experimentar a cessão de créditos judiciais. Essa é uma alternativa para embolsar o pagamento mais cedo, sem se submeter à morosidade da Justiça.

A operação funciona como uma venda do processo. Basicamente, você cede a ação judicial para um comprador. Essa pessoa, então, paga o valor da sentença com um pequeno deságio (desconto). A quantia pode ser negociada para que ambas as partes saiam satisfeitas.

Portanto, a vantagem da cessão de créditos em comparação à conciliação judicial é a possibilidade de obter uma cifra mais justa. Além disso, o pagamento sai em poucos dias úteis, livrando você das amarras judiciais. Conheça os detalhes:

Saiba mais: Entenda como a cessão de crédito funciona na prática

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Todas as etapas, do cadastro do processo ao pagamento do dinheiro, são realizadas pela internet. Trata-se de uma solução simples, transparente e segura para você antecipar o recebimento dos valores. Vamos começar? Venda seu crédito judicial pela DigCap!

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