O que é precatório e como funciona o pagamento

Se você está pensando em processar o governo, precisa entender o que é um precatório. Esse é o tema do artigo de hoje. Fique conosco para saber como funciona o pagamento dos valores indenizatórios e descubra, ainda, uma maneira de antecipar o recebimento dessa quantia.

O que é precatório

Precatórios são ordens de pagamento expedidas pela Justiça para cobrar do governo os valores devidos após uma condenação definitiva. Ou seja: eles são emitidos quando alguém ganha a causa num processo contra o município, o estado ou a União, além de fundações e autarquias.

Existem precatórios de dois tipos diferentes. Os de natureza alimentar correspondem às ações relacionadas a salário, pensão, aposentadoria, benefícios trabalhistas ou indenização por morte ou invalidez. Já os de natureza não alimentar contemplam os demais temas, tais como desapropriação de terreno, tributos, indenização por danos morais, entre outros.

Devido a essa variedade, o precatório pode ser expedido pela justiça estadual, federal ou trabalhista. Depende do direito discutido.

Como ocorre o pagamento de precatórios

O pagamento de precatórios judiciais está previsto na Constituição Federal. Ele obedece a uma série de prazos e critérios de prioridade, conforme descreveremos a seguir.

Primeiro, o presidente do tribunal onde tramitou a ação expede a requisição de pagamento ao órgão público condenado. As solicitações recebidas até o dia 1º de julho do ano corrente serão convertidas em precatórios e entrarão na proposta orçamentária para o ano seguinte. Se o pedido for após essa data, o precatório será atualizado em 1º de julho do próximo ano, entrando no orçamento subsequente.

Por exemplo, digamos que a condenação saiu em maio de 2020. Como a solicitação ocorreu antes do dia 1º de julho, o precatório já estará previsto no orçamento de 2021, devendo ser quitado até o dia 31 de dezembro desse ano.

Agora, imaginemos que a requisição ocorreu em agosto de 2020. Nessa situação, o pedido entrará junto com os demais precatórios somente em 1º de julho de 2021 – e os depósitos deverão acontecer ao longo de 2022.

Também cabe observar a fila de prioridades. O ente público deve dar preferência aos precatórios de natureza alimentar, seguindo a ordem cronológica. (Porém, havendo credores com doenças graves ou acima de 60 anos de idade, eles passam na frente.) Somente depois disso é que acontece o pagamento das dívidas relativas a questões não alimentares.

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Diferença entre precatórios judiciais e RPV

Um ponto importante é que condenações por somas baixas não rendem precatório. Em vez disso, há uma Requisição de Pequeno Valor (RPV).

O pagamento de RPV costuma ser bem mais célere. Isso porque o devedor tem um prazo de 60 dias para quitar as pendências, a partir da intimação.

A definição do que seria um pequeno valor ou um valor de precatório varia conforme a entidade pública em questão. Usa-se a seguinte regra:

Municípios: Até 30 salários-mínimos;

Estados: Até 40 salários-mínimos;

União: Até 60 salários-mínimos.

Considerando o salário-mínimo atual de R$ 1,1 mil, podemos calcular os limites abaixo como teto para RPV. Quando a condenação ultrapassar esses valores, haverá emissão de precatório.

Municípios: R$ 33 mil;

Estados: R$ 44 mil;

União: R$ 66 mil.

Como funciona a venda de precatório

Embora existam prazos para quitar as dívidas judiciais, não é isso que acontece na prática. Muitos estados e municípios passam por dificuldades orçamentárias, então acabam atrasando o pagamento dos precatórios.

O levantamento mais recente do Conselho Nacional de Justiça, referente ao ano de 2019, aponta um saldo devedor acumulado que ultrapassa os R$ 183,6 bilhões. O montante considera todas as esferas públicas do Brasil.

Frente a esse impasse, os credores têm a opção de vender o precatório para adiantar o recebimento do dinheiro. Basta realizar uma cessão de crédito judicial.

Nessa operação, um investidor paga o valor do precatório em poucos dias úteis. Depois, ele assume o lugar de credor no processo. Dessa forma, assim que o órgão público quitar o que deve, a quantia irá para o bolso do terceiro.

Trata-se de um negócio vantajoso para ambas as partes. Quem vende o precatório conquista mais liberdade, pois logo tem a grana em mãos e não precisa mais aguardar prazos incertos de pagamento. Já quem compra precatório faz isso como investimento financeiro, visto que incidem juros e correção monetária sobre essas verbas.

Saiba mais: Entenda como vender seus créditos judiciais

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Após isso, nossa equipe realiza uma análise jurídica do caso. Esse diagnóstico é encaminhado ao investidor, que então faz uma proposta com base em critérios pré-determinados.

Pode haver um deságio – um desconto para tornar a operação mais convidativa. De qualquer modo, procuramos manter um valor justo para todos os envolvidos.

Aceitou a proposta? Ótimo! Aí é só preencher o contrato de cessão de crédito e usar sua assinatura digital. Todo o procedimento acontece pela internet, sem burocracia.

Vale dizer que esse tipo de negociação está previsto no Código Civil de 2002. Ou seja, é feito dentro da lei.

Você tem a possibilidade de vender todo o valor de seu precatório ou parte dele, à sua escolha. Seu advogado também pode decidir se prefere receber os honorários na intermediação, vendê-los parcialmente ou seguir na ação judicial até o fim.

Saiba mais: Por que a cessão de crédito com a DigCap é segura

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No mais, esperamos que o artigo de hoje tenha sido útil. Aproveite para compartilhar o conteúdo entre amigos ou colegas que também tenham pendências com o governo. Acredite: resolver essas questões jurídicas pode ser mais simples do que você pensa.