Homologação de cessão de crédito trabalhista na prática

A cessão do crédito trabalhista é uma maneira de antecipar pagamentos aos quais você tem direito. Ganhou uma causa na Justiça contra seu antigo empregador? Então em vez de aguardar pelo cumprimento da sentença, que pode demorar alguns anos, existe a opção de vender os valores para um terceiro.

Essa é uma operação legal e possível, mas que ainda gera dúvidas inclusive entre advogados. Por isso, hoje resolvemos mostrar como o procedimento funciona na prática. Continue conosco para saber detalhes sobre a homologação de cessão de crédito trabalhista a partir de um caso real.

Compra e venda de crédito trabalhista na prática

Primeiro, cabe explicar como funciona a cessão de crédito. Ela envolve duas partes: o cedente (vendedor) e o cessionário (comprador).

Quando uma pessoa ganha a causa na Justiça, ela não recebe o dinheiro da indenização imediatamente. Em vez disso, o juiz determina um valor a ser pago no período conhecimento como execução da sentença. Essa quantia é o crédito judicial.

Só que o tempo de espera pela finalização do processo pode ser longo. Às vezes leva anos até o autor da ação receber o depósito em sua conta bancária.

Numa situação dessas, vale a pena recorrer à cessão do crédito trabalhista. Ela consiste numa operação de venda: o cedente repassa parte ou a totalidade dos créditos judiciais ao cessionário – e recebe o pagamento em poucos dias úteis.

Depois disso, o comprador assume o direito de embolsar a indenização assim que a parte derrotada no processo quitar a dívida. É como se esse investidor assumisse a autoria da ação.

Nós temos um artigo aqui no blog que traz mais detalhes sobre como vender seus créditos judiciais. Acesse o link e confira!

Homologação de cessão de crédito trabalhista é possível

Embora a negociação de créditos judiciais seja uma opção prevista no Código Civil brasileiro, o tema ainda rende discussão entre profissionais da área jurídica. E isso tem a ver com a natureza das verbas em disputa na Justiça.

Por exemplo, no caso de um processo trabalhista, o autor da ação pode reivindicar salários atrasados. Essa é uma quantia do tipo alimentar, isto é, que existe para a subsistência da pessoa. E pagamentos de natureza alimentar não poderiam ser repassados a terceiros.

No entanto, parte da doutrina defende que restringir essa possibilidade violaria a liberdade e a autonomia do empregado. Além disso, a venda do crédito pode suprir necessidades básicas do cedente (que, lembremos, teve de acionar o Judiciário para receber um dinheiro atrasado que já seria seu por direito).

Também temos um artigo aqui no blog detalhando a cessão de crédito trabalhista e que explica por que essa prática pode, sim, ser aceita pelos juízes.

Outro ponto controverso diz respeito ao deságio. Na venda do crédito judicial, o cedente costuma oferecer um desconto para tornar a operação mais atrativa aos investidores.

Para ilustrar, imagine que a pessoa ganharia R$ 50 mil de indenização trabalhista, mas aceita vender a ação por R$ 30 mil. Parece bem menos. Porém, a recompensa é que ela recebe o valor em alguns dias úteis. Dependendo da pressa ou da necessidade em obter essa soma, pode ser vantajoso. Afinal, R$ 30 mil ainda são uma boa grana.

Alguns advogados reiteram que o trabalhador é hipossuficiente. Por ser a parte mais vulnerável do processo, ele não deveria renunciar aos créditos. Bem, aí cabe negociar um deságio adequado para ambos, vendedor e comprador. Essa razoabilidade garante a homologação do juiz.

Saiba mais: Como antecipar honorários advocatícios

O que é a homologação da cessão de crédito judicial

A homologação nada mais é que uma validação legal do negócio. Esse movimento atribui maior segurança jurídica à venda do crédito trabalhista.

Depois que cedente e cessionário chegam a um acordo, eles assinam o contrato de cessão de crédito. O documento descreve todos os pormenores da operação – percentual cedido, forma de pagamento, prazos etc.

Vale lembrar que a negociação pode ser feita sem conhecimento do devedor. Ou seja: a parte derrotada na ação judicial não participa do procedimento de compra e venda de crédito.

Assinado o contrato, existe a opção de apresentá-lo ao juiz responsável pela execução do processo. O magistrado, por sua vez, homologa a transferência de titularidade. É como se fosse um carimbo atestando que todos os passos foram cumpridos conforme a lei.

Saiba mais: Por que homologar a cessão de crédito?

Homologação de cessão de crédito trabalhista: um caso real

Aqui na DigCap, nós atuamos com todo tipo de cessão de crédito. Somos a primeira plataforma de intermediação de crédito judicial 100% digital do Brasil. Em poucas palavras, fazemos a ponte entre quem vende e quem compra o valor das ações, de um jeito rápido, transparente e seguro.

Para demonstrar como esse tipo de negócio é viável, abaixo reproduzimos trechos de uma decisão homologatória da Justiça do Trabalho. Ela diz respeito, justamente, à cessão parcial do crédito trabalhista de um cliente. Acompanhe:

Entendo que a cessão de crédito trabalhista é possível e somente terá validade com expressa concordância do exequente e desde que homologada pelo Juízo, dependendo sempre da análise das condições, cláusulas contratuais e situação socioeconômica atual do trabalhador […], afastando, assim, eventual vício contratual.

Aqui o juiz indica que a venda dos créditos trabalhistas pode acontecer, contanto que não prejudique o autor da ação. Essa é uma maneira de proteger a parte mais vulnerável contra eventuais golpes ou situações desvantajosas. Mais adiante, o magistrado destaca o seguinte:

Verifica-se que o autor firmou o contrato eletronicamente e foi assistido pelo seu advogado, efetuando a cessão de crédito futuro que importa em aproximadamente 9% do valor líquido do crédito estimado pelo autor na execução provisória e conta com um deságio de aproximadamente 30%, com um prazo de pagamento do valor fixo até 01/02/2022, numa relação de custo-financeiro que se aproxima à dos empréstimos consignados praticados pelas instituições bancárias.

Como você pode perceber, o deságio negociado no exemplo acima foi de 30%. Trata-se de uma taxa similar à cobrada por bancos e financeiras. Se o trabalhador assumisse um empréstimo para adiantar o valor da sentença, no fim das contas ele desembolsaria muito mais. Logo, entre pagar uma quantia com juros ou receber uma soma com deságio, os dois cenários seriam equivalentes.

Sendo assim, o juiz decidiu pela homologação da cessão do crédito trabalhista. Ele percebeu que era uma solução justa e firmada com a concordância dos envolvidos. Quer fazer o mesmo? Então acesse nosso site e cadastre-se para antecipar seu crédito. Você vai se surpreender com a praticidade.