Compra e venda de precatórios: 5 coisas a saber antes de negociá-los

O poder público é um dos maiores devedores do Brasil em processos judiciais. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, a quantia acumulada passou de R$ 183,6 bilhões em 2019, considerando as esferas municipais, estaduais e federal. Nesse cenário, a operação de compra e venda de precatórios pode ser uma solução para driblar a demora no cumprimento das sentenças.

Trata-se de uma situação vantajosa para ambos os lados. Quem vende o processo consegue antecipar o pagamento de uma soma que pode demorar anos para ser paga e, ainda por cima, vir parcelada. Já quem compra tem uma oportunidade alternativa para investir dinheiro e obter lucro.

Quer saber como funciona a negociação de precatórios? Então acompanhe o artigo de hoje. Vamos responder as principais dúvidas sobre o tema.

Afinal, o que são os precatórios?

Precatórios são ordens de pagamento expedidas pela Justiça quando um órgão público perde um processo. Para ilustrar a explicação: se você ganhar uma causa contra a prefeitura de seu município, o valor da sentença vai se transformar num precatório.

O pagamento obedece a uma fila de prioridades. As dívidas de natureza alimentar, por exemplo, devem ser quitadas primeiro. Entram nessa categoria ações relativas a salários atrasados de servidores, pensão ou aposentadoria, entre outros casos.

Também é importante diferenciar precatório de RPV (requisição de pequeno valor). Como o nome indica, essa última serve para dívidas menores. Em geral, o prazo de pagamento é de dois meses, mas algumas instâncias públicas extrapolam esse limite, alegando não ter dinheiro em caixa.

Aqui no blog, publicamos um artigo que explica melhor as características de precatórios e RPVs. Confira!

Saiba mais: Entenda as diferenças e os prazos de pagamento de precatórios e RPVs

A compra de precatórios é legal?

Sim. Quem tem créditos judiciais a receber de um órgão público – ou seja, quem obteve sentença favorável e está na fila para embolsar dinheiro de precatórios – pode negociar esse valor com terceiros. A operação está prevista no Artigo 100, inciso 11 da Constituição Federal.

A popular “venda de precatórios”, na verdade, tem um nome mais específico: cessão de crédito. O procedimento consiste em transferir a titularidade do crédito a outra pessoa, mediante uma quantia à vista. Na prática, é como se o comprador se tornasse o autor original do processo. Dessa forma, quando houver o cumprimento da sentença, a instituição devedora pagará a esse novo credor.

A cessão de créditos judiciais funciona não apenas para precatórios, mas para outros tipos de dívidas, como as de ações cíveis e ações trabalhistas. Essa negociação está prevista no ordenamento jurídico brasileiro, sendo descrita do Artigo 286 ao Artigo 298 do Código Civil. Portanto, não restam dúvidas: havendo necessidade, você pode vender seus precatórios sem medo de se enrolar com a Justiça.

Vender precatórios vale a pena?

Para responder essa pergunta, você deve levar em conta as suas prioridades. Toda negociação financeira traz ganhos de um lado, mas perdas de outro. Não é diferente com a venda dos precatórios.

Vale lembrar que a cessão de créditos judiciais prevê deságio. Isso significa que haverá um desconto no valor da sentença – para tornar a operação mais atrativa a investidores. Então, no fim das contas, quem vende o precatório recebe apenas um percentual do que foi determinado pela Justiça, e não a grana toda.

Em contrapartida, o valor cai na conta em poucos dias úteis. Assim, você não precisa aguardar incontáveis meses para embolsar a indenização tão esperada. E, bem sabemos, o sistema judiciário do Brasil sofre com a lentidão. Algumas ações se arrastam por anos sem que os credores vejam a cor do dinheiro!

Desse modo, se você tem pressa em receber os valores, a vender o precatório pode ser uma ótima alternativa, mesmo com deságio. Só tome cuidado para chegar a uma quantia justa.

Saiba mais: Quanto tempo demora para liberar um depósito judicial?

Como funciona a compra e venda de precatórios?

Se você tem um processo na Justiça, de preferência com trânsito em julgado (causa ganha), pode tentar antecipar o pagamento dos valores via cessão de crédito. Hoje todas as etapas são realizadas pela internet. Acompanhe o passo a passo:

1. Encontre uma empresa intermediadora de créditos judiciais, como a DigCap, e cadastre seu processo na plataforma on-line.

2. Aguarde a análise jurídica. A equipe vai estudar o caso, além de verificar o histórico de pagamentos da entidade devedora, para ter certeza de que o seu crédito é negociável.

3. Verifique se a proposta de venda corresponde às suas expectativas, isto é, se o valor do deságio parece justo para você. Estabelecido o preço final, a intermediadora vai procurar investidores interessados na compra de precatórios.

4. Havendo quem compre o processo, agora é só assinar o contrato de cessão de crédito judicial. Esse documento estabelece os direitos e deveres dos envolvidos na negociação, inclusive as condições de pagamento. Vale lembrar que você pode ceder a totalidade dos créditos ou parte deles, como preferir.

5. Se necessário, seu advogado pode solicitar a homologação do contrato. Essa etapa confere ainda mais segurança jurídica à operação.

6. Aprovada a cessão dos créditos de precatórios, basta esperar um pouquinho mais. O pagamento ocorre em poucos dias úteis.

Saiba mais: Por que homologar a cessão de crédito judicial

Como escolher a intermediadora?

É importante confiar numa empresa que transmita credibilidade. Você pode pedir indicação aos amigos, ou mesmo pesquisar em sites na internet. Serviços de defesa do consumidor como o Reclame Aqui são um bom ponto de partida, pois costumam registrar queixas de pessoas que não foram bem atendidas por certas instituições.

Ainda, vale conversar com seu advogado. Como o profissional tem uma noção mais precisa do andamento do processo, ele pode ajudar você a decidir se a negociação dos créditos judiciais é uma solução adequada.

Aproveitando que você chegou até este ponto do artigo, que tal conhecer um pouco mais sobre a DigCap? Somos a primeira plataforma de intermediação de créditos 100% on-line do Brasil. Com uma equipe qualificada e um ambiente digital seguro, nós podemos conduzir a negociação de um jeito rápido e transparente. Comece por aqui e veja como a operação de compra e venda de precatórios pode ser simples.

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