O poder público é um dos maiores devedores do Brasil em processos judiciais. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, a quantia acumulada passou de R$ 225,8 bilhões em 2021, considerando as esferas municipais, estaduais e federal. Nesse cenário, a operação de compra e venda de precatórios pode ser uma solução para driblar a demora no cumprimento das sentenças.
Trata-se de uma situação vantajosa para ambos os lados. Quem vende o processo consegue antecipar o pagamento de uma soma que pode demorar anos para ser paga e, ainda por cima, vir parcelada. Já quem compra tem uma oportunidade alternativa para investir dinheiro e obter lucro.
Quer saber como funciona a negociação de precatórios? Então acompanhe o artigo de hoje. Vamos responder as principais dúvidas sobre o tema.
Afinal, o que são os precatórios?
Precatórios judiciais são ordens de pagamento expedidas pela Justiça quando um órgão público perde um processo. Para ilustrar a explicação: se você ganhar uma causa contra a prefeitura de seu município, o valor da sentença vai se transformar num precatório.
O pagamento obedece a uma fila de prioridades. As dívidas de natureza alimentar, por exemplo, devem ser quitadas primeiro. Entram nessa categoria ações relativas a salários atrasados de servidores, pensão ou aposentadoria, entre outros casos.
Também é importante diferenciar precatório de RPV (requisição de pequeno valor). Como o nome indica, essa última serve para dívidas menores. Em geral, o prazo de pagamento é de dois meses, mas algumas instâncias públicas extrapolam esse limite, alegando não ter dinheiro em caixa.
Aqui no blog, publicamos um artigo que explica tudo o que você precisa saber sobre RPV. Confira!
A compra de precatórios é legal?
Sim. Quem tem créditos judiciais a receber de um órgão público – ou seja, quem obteve sentença favorável e está na fila para embolsar dinheiro de precatórios – pode negociar esse valor com terceiros. A operação está prevista no Artigo 100, inciso 11 da Constituição Federal.
A popular “venda de precatórios”, na verdade, tem um nome mais específico: cessão de crédito. O procedimento consiste em transferir a titularidade do crédito a outra pessoa, mediante uma quantia à vista.
Na prática, é como se o comprador se tornasse o autor original do processo. Dessa forma, quando houver o cumprimento da sentença, a instituição devedora pagará a esse novo credor.
A cessão de créditos judiciais funciona não apenas para precatórios, mas para outros tipos de dívidas, como as de ações cíveis e ações trabalhistas. Essa negociação está prevista no ordenamento jurídico brasileiro, sendo descrita do Artigo 286 ao Artigo 298 do Código Civil.
Portanto, não restam dúvidas: havendo necessidade, você pode vender seus precatórios sem medo de se enrolar com a Justiça.
Os órgãos públicos cumprem os prazos de pagamento?
Nem sempre. Embora os prazos sejam determinados por lei, muitos órgãos públicos passam por dificuldades orçamentárias. Dessa forma, eles podem atrasar bastante o pagamento das dívidas com precatórios e RPVs.
Como dissemos na abertura deste artigo, o saldo devedor acumulado ultrapassava os R$ 225,8 bilhões em 2021, considerando todas as esferas públicas do Brasil. Esses são os números mais recentes compilados pelo Conselho Nacional de Justiça.
Diante da demora, os credores têm a possibilidade de vender o precatório por meio de cessão de crédito. Essa é uma maneira legal e bem prática de antecipar os recebíveis.
Saiba mais: Quanto tempo demora um processo judicial no Brasil?
Vender precatórios vale a pena?
Para responder essa pergunta, você deve levar em conta as suas prioridades. Toda negociação financeira traz ganhos de um lado, mas perdas de outro. Não é diferente com a venda dos precatórios.
Vale lembrar que a cessão de créditos judiciais prevê deságio. Isso significa que haverá um desconto no valor da sentença – para tornar a operação mais atrativa a investidores. Então, no fim das contas, quem vende o precatório recebe apenas um percentual do que foi determinado pela Justiça, e não a grana toda.
Em contrapartida, o valor cai na conta em poucos dias úteis. Assim, você não precisa aguardar incontáveis meses para embolsar a indenização tão esperada. E, bem sabemos, o sistema judiciário do Brasil sofre com a lentidão. Algumas ações se arrastam por anos sem que os credores vejam a cor do dinheiro!
Desse modo, se você tem pressa em receber os valores, vender o precatório pode ser uma ótima alternativa, mesmo com deságio. Só tome cuidado para chegar a uma quantia justa.
Veja também: Quanto tempo demora para liberar um depósito judicial?
Como funciona a compra e venda de precatórios?
Se você tem um processo na Justiça, de preferência com trânsito em julgado (causa ganha), pode tentar antecipar o pagamento dos valores via cessão de crédito. Hoje todas as etapas são realizadas pela internet. Acompanhe o passo a passo:
1. Encontre uma empresa intermediadora de créditos judiciais, como a DigCap, e cadastre seu processo na plataforma on-line.
2. Aguarde a análise jurídica. A equipe vai estudar o caso, além de verificar o histórico de pagamentos da entidade devedora, para ter certeza de que o seu crédito é negociável.
3. Verifique se a proposta de venda corresponde às suas expectativas, isto é, se o deságio sobre o valor do precatório parece justo para você. Estabelecido o preço final, a intermediadora vai procurar investidores interessados na compra de precatórios.
4. Havendo quem compre o processo, agora é só assinar o contrato de cessão de crédito judicial. Esse documento estabelece os direitos e deveres dos envolvidos na negociação, inclusive as condições de pagamento. Vale lembrar que você pode ceder a totalidade dos créditos ou parte deles, como preferir.
5. Se necessário, seu advogado pode solicitar a homologação do contrato. Essa etapa confere ainda mais segurança jurídica à operação.
6. Aprovada a cessão dos créditos de precatórios, basta esperar um pouquinho mais. O pagamento ocorre em poucos dias úteis.
Saiba mais: Por que homologar a cessão de crédito judicial
Como escolher a intermediadora?
É importante confiar numa empresa que transmita credibilidade. Você pode pedir indicação aos amigos, ou mesmo pesquisar em sites na internet.
Serviços de defesa do consumidor como o Reclame Aqui são um bom ponto de partida, pois costumam registrar queixas de pessoas que não foram bem atendidas por certas instituições.
Ainda, vale conversar com seu advogado. Como o profissional tem uma noção mais precisa do andamento do processo, ele pode ajudar você a decidir se a negociação dos créditos judiciais é uma solução adequada.
Dá para comprar ou vender outros tipos de processo?
Com certeza! Para saber mais, confira nosso artigo que descreve os tipos de processo que você pode vender. No texto, abordamos as cessões de crédito mais comuns e ainda explicamos, em detalhes, como funciona esse procedimento.
Aproveitando que você chegou até este ponto do artigo, que tal conhecer um pouco mais sobre a DigCap? Somos a primeira plataforma de intermediação de créditos 100% on-line do Brasil.
Contamos com uma equipe qualificada, além de um ambiente digital seguro, transparente e fácil de usar. Por isso, você pode confiar na nossa experiência para negociar os recebíveis!
Comece por aqui e veja como pode ser simples a operação para compra e venda de precatórios.
